33873 38148 AD_Planejamento_Tributario

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação à Distância

Unidade de Aprendizagem: Planejamento Tributário
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Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: De acordo com as mudanças ocorridas com o advento da Lei complementar n. 147/2014, realize uma pesquisa em seu material didático, na Lei 123/2006 com as devidas alterações (vide link abaixo) e no material que julgar necessário para elaborar a sua reposta, e identifique qual o benefício proporcionado às empresas de pequeno porte atuantes na área de exportação, em relação a receita bruta anual, com fundamento na Lei 123/2006. (4,0 pontos)
Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte. Acesso em 20 jul. 2015. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm Questão 2: Imagine uma microempresa de prestação de serviços que atua na área de manutenção de computadores e que auferiu no último ano R$ 329.452,25, que foi contratada por outra empresa sem a presença dos requisitos da relação empregatícia. Com base nessas informações, no material disponível nos tópicos de estudo, nas leis que regulamentam o assunto (vide link abaixo), além das pesquisas que julgar necessárias para elaborar a resposta, responda aos seguintes questionamentos.
Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte. Acesso em 20 jul. 2015. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm a) A empresa de prestação de serviços poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006? Explique e destaque o fundamento legal. (3,0 pontos)

b) A empresa que contratou os serviços, terá que recolher a cota patronal de 20%? Explique e fundamente de acordo com as mudanças introduzidas pela Lei