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A LEI SARBANE OXLEY

É uma lei aprovada em 2002 pelo governo americano e investidores Michael Oxley e Paul Sarbanes, para acabar com as fraudes contábeis, regulamentando o mercado de capitais Ela contém títulos e seções que focam na responsabilidade penal da diretoria. Tais como a responsabilidade pessoal dos diretores executivos e diretores financeiros e também determina a avaliação anual dos controles e procedimentos internos para fins de emissão do relatório financeiro.
O objetivo da Sarbanes-Oxley é fornecer maior confiança ao investidor e sustentabilidade às organizações. Para tanto, há imposição de uma série de boas práticas e requisitos técnicos e operacionais, assim como também a previsão de penalidades civis e criminais
A Sox, como é chamada também, codifica a concepção de que a administração da companhia deve conhecer as informações materiais arquivadas na Securities and Exchange Commission (SEC), e distribuídas aos investidores e deve, também, responsabilizar-se pela probidade, profundidade e precisão dessas informações.
Em caso de violação da lei, os diretores,auditores e consultores dessas empresas estarão sujeitos a pena dessa Lei, que vão de 10 a 20 anos de prisão e multa de até US$ 5 milhões, podendo ser arbitrado valor inferior ou superior dependendo do caso.
Outro dos destaques da nova Lei, é a sua aplicabilidade às empresas estrangeiras que possuem valores mobiliários registrados na SEC, o que estende de forma considerável o escopo de aplicação da legislação norte-americana de mercado de capitais. Ou seja, aplica-se a nata das companhias brasileiras (atualmente +38 empresas) que possuem ações na bolsa de valores norte-americanas, passando consequentemente, a estarem sujeitas à nova Lei, bem como a sua regulamentação, estendendo-se a todas as filiais da empresa.
De fato que a lei apresenta um rol de responsabilidade e sanções. Foram criados pela lei quatro novos procedimentos: Controles Internos; Controles Administrativos; Controles de