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Oficina Interdisciplinar – filme “Gandhi”.
Trabalho de grupo.
Matéria: Introdução aos Estudos do Direito – Profª Vera Hippler.
Componentes do grupo:
- Roberto Infanti Júnior;
- Cristiano Celso Ferreira;
- Luiz Carlos Muniz;
- Antonio Luiz Guerra;
- Armando Elias de Moraes e
- Adelson Aparecido Martins da Silva.
Questões dissertativas:
1° A desobediência civil é um direito tutelado pela Constituição Federal brasileira? Justifique sua resposta.
Sim, a desobediência civil ao permitir o cidadão participar do controle das leis, constitui-se em medida de proteção às prerrogativas de cidadania. Esse atributo destinado exclusivamente a cada cidadão diante do Estado e agente transformador de mudança decorre do que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 1°, parágrafo único, “todo poder emana do povo...” e no artigo 5°, § 2°, onde expressamente declara que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros princípios por ela adotados, ou de tratados internacionais que tenham a República Federativa do Brasil como membro
Além dos referidos dispositivos, é possível elencar toda base legal que fundamenta a adoção da desobediência civil como um atributo exclusivo de que dispõe o cidadão na busca pela garantia dos seus direitos fundamentais. Vejamos:
- Artigo 1°, incisos II e IV, reconhecimento da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da democracia;
- Artigo 3°, incisos I,III e IV esclarece como objetivos fundamentais do Estado através da Constituição Federal construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação;
- Artigo 5° declara a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e a garantia do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a