21118710000190171120141025506623

Termo de Deferimento da Opção pelo Simples Nacional
CNPJ: 21.118.710/0001-90
NOME EMPRESARIAL: OUTCLUB COMERCIO ELETRONICO E VAREJISTA DE ROUPAS LTDA - ME

Sua opção pelo Simples Nacional está confirmada com efeitos a partir de 25/09/2014.
A confirmação desta opção não exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para o ingresso no
Simples Nacional previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006.
Resguarda-se às Administrações Tributárias o direito de anular esta opção na hipótese de declaração falsa por parte da pessoa jurídica.
Sua opção pelo Simples Nacional implica aceitação obrigatória de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a:
I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção pelo Simples Nacional, à exclusão desse Regime e a ações fiscais;
II – encaminhar notificações e intimações; e
III – expedir avisos em geral.
Enquanto não editada a regulamentação do referido sistema, os entes federativos poderão utilizar sistemas de comunicação eletrônica, com regras próprias, com as finalidades acima.
O sistema de comunicação eletrônica implicará o seguinte:
I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;
II - a comunicação será considerada pessoal para todos os efeitos legais;
III - a ciência com utilização de certificação digital ou de código de acesso possui os requisitos de validade;
IV - considerar-se-á realizada a ciência da comunicação na data em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação;
V - na hipótese do item anterior, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte;
VI - a consulta às comunicações do sistema deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da