201535 17353 Contrato social

ELABORAÇÃO DE
CONTRATO SOCIAL

1. Qualificação completa dos sócios: (art. 997, I, do
CC/2002)

PESSOA
FÍSICA: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento, profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social,
Carteira Nacional de Habilitação – modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade
Federativa e CEP);

PESSOA FÍSICA: Caso seja solteiro menor de 18 anos:
(art. 1.690, CC/2002): maior de 16 anos - deve ser assistido pelo pai, pela mãe ou tutor; constar também do preâmbulo a expressão “ASSISTIDO POR”, e a qualificação completa do(s) assistente(s); menor de 16 anos - deve ser representado pelo pai, pela mãe ou tutor; constar também do preâmbulo a expressão “REPRESENTADO
POR” e a qualificação completa dos representantes. se emancipado (maior 16 anos) constar da qualificação a forma da emancipação, arquivando, em separado, a prova da emancipação (art. 976, do CC/2002), feita antes o registro no
Registro Público no caso de outorga pelos pais ou por sentença. (art. 9º).

PESSOA FÍSICA: sócio analfabeto: também o nome e a qualificação completa do procurador constituído, com poderes específicos, por instrumento público.

PESSOA JURÍDICA: nome empresarial, endereço completo da sede, e se sediada no Brasil, NIRE (número de identificação do registro de empresas) ou número atribuído no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o nº do CNPJ (Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas); qualificação completa dos representantes da empresa no ato; (art. 997, I, CC/2002): sócio domiciliado no exterior: nomear procurador no
Brasil, com poderes para receber citação;
 procurador: constar do preâmbulo, após o