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| Curso de Psicologia – 1º PeríodoDisciplina: “Psicologia: Temas Atuais”ProfaDébora Cecílio Fernandes | Acadêmicas: | Alexandre Augusto Izaias – Crystal Piscitelli CavalcantiDaiani de Sousa Cruz Silva – Fernanda Alvarenga VieiraGiselle Ciléia Teodoro – Patrícia Cristina Ribeiro de OliveiraTainá Aparecida Rezende |

ATO MÉDICO

Ato médico é como ficou conhecido o Projeto de Lei 7.703/2006 que está quase sendo aprovado pelo Senado Federal (já foi aprovado pela Câmara dos Deputados). Em teoria, apenas uma simples regulamentação da profissão de médico. Na prática ele é um crime contra 4.000.000 de outros profissionais da saúde e uma ameaça de 191.000.000 de brasileiros.
O problema desta lei (e de toda lei) é que ela não se limita ao que está escrito, mas ao que pode ser entendido. Por exemplo, analisando o artigo 4º deste projeto que afirma:
Art. 4º: São atividades privativas do médico: I. Formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica.
Podemos interpretar que: * Privativas: limitado à, exclusivo, proibido aos outros; * Nosológico: qualquer afecção (doença, dor, problema) que atinja qualquer parte do corpo.
Portanto, de acordo com essa lei, fica sendo permitido somente ao médico avaliar o paciente e definir como vai ser feito o tratamento de qualquer tipo de problema. Quando a lei não delimita o que está envolvido, automaticamente tudo está envolvido.

E se a pessoa tiver um problema que não é resolvido por médico? Como um problema postural (fisioterapeuta), ou sobrepeso (nutricionista) ou um trauma de infância (psicólogo)? De acordo com essa lei a pessoa terá que ir obrigatoriamente ao médico antes de outro profissional. Pois passará a ser exclusivamente dele diagnosticar e determinar como será qualquer tratamento na área de saúde. Tirando a autonomia profissional dos graduados em: Farmácia, Enfermagem, Nutrição, Fisioterapeuta, Psicologia, Biomedicina, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Biologia, Educação