02 Hermeneutica Parte 02

UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR
DIREITO – CASCAVEL

HERMENÊUTICA JURÍDICA

PARTE 2
PRIMEIRA ABORDAGEM DA MATÉRIA
Prof. Ademir Veiga
Introdução ao Estudo do Direito

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PRIMEIRA ABORDAGEM DA HERMENÊUTICA JURÍDICA
Sensibilização da importância.
HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO.
Se a interpretação é necessária em face da imperfeição da lei, por lógico, sendo a lei clara não haverá necessidade de interpretação. “In claris cessat interpretatio“
“Cessa a interpretação na clareza da lei”.

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CRÍTICA
Mesmo se a lei é clara, a interpretação torna-se relevante, pois: (I) o conceito de ”clareza” é subjetivo, há diferenças entre o sentido leigo e o técnico das palavras mesmo nas palavras as consideradas “claras” e
(II) nenhuma lei, mesmo as mais claramente escritas, podem ser contrárias às principiologia da própria lei, como indicadas no art. 5º da LINDB, pois toda lei, em sua aplicação deverá se conformar aos seus "fins sociais e às exigências do bem comum", revelando, assim, incompatibilidade com o sistema.

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“In claris cessat interpretatio", que significa
“Cessa a interpretação na clareza da lei”.
A “clareza da lei” pode exigir maior ou menor complexidade de seu exame interpretativo, mas nunca afastando completamente a possibilidade de ser interpretada.

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“In claris cessat interpretatio“

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“In claris cessat interpretatio“

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“In claris cessat interpretatio“

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“In claris cessat interpretatio“

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“In claris cessat interpretatio“

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