004826800892

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/PE

ANTONIO NOVAIS TAVARES FILHO, brasileiro, Engenheiro Agrônomo, casado, portador da identidade nº___________, inscrito no CPF sob o nº _____________________, residente e domiciliado à Rua ________________________________, nesta Cidade, CEP____________, no Estado de Pernambuco, por sua procuradora infra assinado, mandato anexo (doc. 1), vem à presença de V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição Federal de1988, contra ato praticado pelo ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO - SAD E O GERENTE GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ADAGRO, pelos motivos que passa a expor:
1. O impetrante concorreu a uma das vagas do Concurso Público para Fiscal Defesa Agropecuária, conforme edital anexo (doc. 02/03), através de prova escrita e de títulos, obtendo o 33º lugar entre os concorrentes (docs. 04/06).
2. Anunciado oficialmente o resultado do concurso (doc. 07), esperou que seu nome fosse indicado para preencher uma das 20 vagas abertas, habilitado que está, pelos meios legais, à conquista do lugar.
3. Importante mencionar que o impetrante foi convocado para a etapa de apresentação de títulos, pois obteve na Prova Objetiva classificação igual a, no máximo, 10 (dez) vezes o número de vaga, disponível no quadro do ANEXO I para o cargo/localidade aos quais concorre.
4. O título para análise foi entregue no período definido no Cronograma Previsto – ANEXO II, via SEDEX à FUNCAB. Sendo a Prova de Título caráter apenas classificatório. No caso em concreto, o título foi apresentado através de Declaração da Instituição de Ensino, em 14 de maio de 2010, por meio de cópia autenticada em cartório, sendo declarado que o impetrante “cumpriu todos os requisitos para obtenção do grau de Mestre em Engenharia Agrícola, área de concentração: Engenharia de Água e Solo, título a que parcialmente fez jus no