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3º Período Ciências Contábeis

Prática Contábil I

Acadêmica: Milena Moreira dos Santos
Docente: Eurilene Vieira

Relatório II

Fevereiro-2015
Goiânia-Go

Assunto: Informação sobre o Uso do Solo - Atividade Econômica
Processo: 10202015-1

Interessado ISABEL RODRIGUES
Emissão: 150115

O(s) Lote(s) 07 Quadra 02 na RUA RN, Setor SET SEVENE, está(ão) situado(s) em uma Via local 4 Pista Única.
De Acordo com a Lei Complementar n. 171 de 29/05/2007 e Lei n° 8.617 de 09/01/2008, nesta área, SÃO ADMITIDOS com área ocupada da atividade de até 80m² (oitenta metros quadrados)(¹), os seguintes usos:

Grau de Incomodidade
(GI)
Nº CNAE
DESCRIÇÃO DA ATIVIVIDADE
GI-1
4781400
Comercio Varejista de Artigos do Vestuário e Acessorios.

(¹)ADMITIDO AS ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS DEFINIDAS COMO MACRO-PROJETOS. Excluídas as áreas de estacionamento e carga/descarga, caracterizam-se como macroprojetos as atividades com área superior a 5.000,00m², neste caso sujeito a análise pelo Comité Técnico de Análise de Uso e Ocupação do Solo.
Conforme Anexo III da lei nº 8.617 de 09/01/2008, o(s)uso(s) acima deverá(ão) possuir Área para Serviço de Carga e Descarga, referente ao(s) CNAE 464430100 na seguinte proporção:

É OBRIGATÓRIO o atendimento das exigências do Código de Postura, quanto ao sossego e a comodidade publica.
Para a Liberação do Alvará de Localização e Funcionamento, deverá ser apresentado, entre outros, o(s) seguinte(s) Documento(s):
É OBRIGATÓRIO Apresentar o Alvará Sanitário expedido pela VISA MUNICIPAL
Situacao de Embargo no Endereço: Não Encontrado

VALIDADE DA INFORMAÇÃO: 31/12/2015 e as edificações embargadas pelo Município não poderão ser ocupadas - Dec. Nº 868 de 17/05/2000.
Goiânia, 15 de janeiro de 2015.

Presidência da República
Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Secretaria de Racionalização e Simplificação
Departamento de Registro Empresarial e Integração
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS