à Importância Dos Convênios No âmbito Do Icms

contribuintes devido às alterações na forma de prestação de informações e cumprimento de obrigações acessórias por parte das empresas. Estas mudanças estão relacionadas com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) instituído no âmbito da administração tributária. O SPED está sendo considerado o mais recente paradigma para a profissão contábil uma vez que os processos de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros contábeis e fiscais estão deixando de…

as informações necessárias inclusive quanto aos impostos de que seja contribuinte (IPI, ICMS , ISS) e ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte) 6. O SIMPLES no estado de São Paulo A Lei do Simples permite ainda, que estados municípios firmem convênio de adesão com a União, a fim de que possam conceder benefícios semelhantes sobre os impostos de suas competências, como ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre…

5.2 SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) 20 5.2.1 SPED Contábil 20 5.2.2 SPED Fiscal 21 5.2.3 Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) 21 6 LIVROS FISCAIS 23 6.1 LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS E SAIDAS DE MERCADORIAS 23 6.2 LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS 23 7 ENCARGOS TRABALHISTAS 24 7.1 INSS (Empregados) 24 7.2 INSS (Empresa) 24 7.3 INSS RAT 25 7.4 Outras entidades (Terceiros) 25 7.5 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) 26 7.6 Contribuição Sindical Patronal 26 7.7…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) 4.4.1 Fato gerador do ICMS 4.4.2 Contribuintes do ICMS 4.4.3 Base de cálculo do ICMS 4.4.4 Alíquotas do ICMS 4.4.5 Período de apuração do ICMS 4.4.6 Geração de créditos do ICMS 4.4.7 Metodologia de apuração do ICMS 4.4.8 Diferencial de alíquota do ICMS 2 de 94 4.4.9 Substituição tributária do ICMS 4.4.10 Contabilização do ICMS 4.5 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA…

Ferraz Jr., Legitimidade na Constituição de 1988; In: Constituição de 1988: Legitimidade, Vigência e Eficácia, Supremacia em colaboração, São Paulo: Atlas, 1989, p. 31 et seq.). Acresçam-se a isto os dispositivos que autorizam um regime compensatório do ICMS, de modo a favorecer os Estados economicamente menos desenvolvidos. 2. MUDANÇA DE STATUS DAS ANTIGAS PROVÍNCIAS O federalismo solidário exige, conforme se mostrou, como condição de efetividade, a cooperação entre os entes federados,…

encaminhados ao Tribunal de Contas, e caso reste alguma dúvida, falta de documento comprobatório ou relatórios que não satisfaçam o julgamento do Tribunal de Contas, o mesmo notifica o órgão público e estabelece um prazo para resposta. No âmbito fiscal no poder publico acontece a auditoria que examina a legalidade das obrigações tributárias em defesa dos interesses da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de qualquer natureza. Dentre os cargos do poder público estão…

despertado crescente interesse prático por parte de diversos governos. Isso porque, com a grande mobilidade dos fatores decorrente do processo de globalização, a competição tributária tem deixado de ser assunto interno de cada federação para atingir âmbito internacional. Os agentes econômicos têm buscado beneficiar-se dos diferenciais de tributação existentes entre os diversos sistemas tributários e, com isso, têm incentivado a proliferação de áreas de regime tributário preferencial ou…

todas as informações necessárias inclusive quanto aos impostos de que seja contribuinte (IPI, ICMS , ISS) e ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte) 6. O SIMPLES no estado de São Paulo A Lei do Simples permite ainda, que estados municípios firmem convênio de adesão com a União, a fim de que possam conceder benefícios semelhantes sobre os impostos de suas competências, como ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações…

Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a regulamentação da Lei Complementar 123, o profissional contábil teve novamente que se ambientar e conhecer profundamente todas as etapas do processo comercial dessas entidades, afinal as…

são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são vetores para soluções interpretativas. São regras que por terem âmbito de validade maior, orientam a interpretação de outras regras, inclusive das regras constitucionais. Se uma norma possuir uma pluralidade de sentidos, prevalecerá aquela que esteja de acordo com os princípios constitucionais.…