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TEORIA GERAL DO PROCESSO Web Aula 01 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R.: A penhora deve ser desfeita. Como a penhora é um ato de natureza processual, qualquer lei que discipline este tema terá aplicação imediata, nos termos do art. 1.211: “Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes”. Em consequência, caso seja criada uma lei estabelecendo que um determinando bem passou a ser impenhorável, os seus efeitos serão imediatamente aplicados nos processos (e penhoras) pendentes. O tema é tratado pelo Verbete no 205 da Súmula do STJ: “A Lei no 8.009-90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência”. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais: a) normas privadas, dispositivas e autônomas; b) normas públicas, dispositivas e…

Plano de Aula: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. Normas cogentes e não cogentes. TEORIA GERAL DO PROCESSO Título Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. Normas cogentes e não cogentes. Número de Aulas por Semana…

instituto federal de educação ciência e tecnologia do estado de goiás – câmpus formosa curso técnico integrado em informática para internet – 2º ano escriba de sistemas operacionais redes de computadores matheus wisniewski formosa-go, 29 de novembro de 2013 Sumário Apresentação Esta escriba tem por principal objetivo relatar todo o conteúdo visto durante as aulas de Sistemas Operacionais e Redes I, ministrada pelo professor Valdemar Graciano Neto na…

MARCO CIVIL E AS INVESTIGAÇÕES NO ESPAÇO CIBERNÉTICO *Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos *Flávia Nápoles Fonseca RESUMO Os dias de hoje são marcados por uma constante modificação social, econômica e cultural, tendo em vista a era da Sociedade da Informação. Essa globalização ocorre em pleno modelo neoliberalista de governo. Os direitos fundamentais refletem os valores correlatos à vida, liberdade, a igualdade, a fraternidade ou solidariedade, tendo como sucedâneo o direito a…

.................17ANEXOS ............................................................................................................18 | | 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo, definido em seu escopo inicial, identificar e caracterizar as políticas, diretrizes e pensamento estratégico em todas as áreas de uma empresa verídica que adota, ou não, a Gestão da Qualidade, unidade temática líder do Projeto Integrador da Faculdade SENAC a ser apresentada como…

OBS Permitida a consulta ao material apresentado em sala de aula ASSUNTO A SOCIEDADE DA INFORMAO E SEUS PILARES DE SUSTENTAO VP1 - A Primeira Revoluo Industrial foi gerada pela Revoluo Comercial que comandava o ritmo da produo de manufaturados originada pelas ideias mercantilistas e capitalistas nascentes. Teve como pice de sua ocorrncia o sculo XVIII, proporcionada pela expanso do comrcio internacional e pelo aumento da riqueza, o qual permitiu o financiamento do progresso tcnico e a…

vítimas? – Parece que o de quatro dias atrás era nazista quando novo. – Conte-me tudo depois. – Disse Kórdice, indicando onde ficaria para sair do carro. Doutor Kórdice tinha as características do bom juiz: era estudioso, estava sempre atualizado, era rápido; e não apenas sentenciava bem, mas também convencia no que decidia, por vezes fazendo o sucumbente conformar-se com a sentença contra ele imposta, tamanho o brilhantismo e a didática das motivações que proferia. Sua vaidade (sim, ele…

no ano de 1957 principalmente para preparar profissionalmente estudantes para a indstria txtil. Porm, com a constante modificao do mercado, mudanas tambm aconteceram na instituio. Novos cursos foram adicionados a grade curricular, como por exemplo, cursos voltados para rea metal mecnica. Possuindo grandes investimentos direcionados a tecnologia e no atendimento das empresas, tem presente em uma de suas oficinas de ensino, diversas mquinas para aperfeioamento de habilidades mecnicas, uma…

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado – Especialidade Operação de Computadores K10 Escolaridade/Pré-requisitos (a serem comprovados no ato da posse) Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou curso técnico…

para engenharia, o sistema 28 SADP, cuja primeira versão foi desenvolvida em 1999, vem sendo utilizado por empresas de construção civil na gestão de projetos, permitindo a conexão entre o canteiro de obras e escritório central. Pelo levantamento efetuado, permite afirmar que o sistema foi o primeiro data waterhouse (armazenamento de dados) direcionado para as empresas de construção civil e projetos, baseado em sistemas colaborativos no Brasil. Trata-se de um sistema de…