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SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE ECONOMIA MISTA - 11 ................................... SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 3 24 25 25 25 25 26 27 27 28 28 28 29 29 29 29 29 29 30 30 30 30 30 31 31 31 31 31 31 32 32 32 32 32 32 32 32 33 33 4510 - Departamento de Controle Operacional (SOCIEDADE LIMITADA) - 02 .................................................................... UNIVERSIDADES E FACULDADES PÚBLICAS - 17 ......................................... UNIVERSIDADES E FACULDADES PRIVADAS - 16 ......................................... Observações Gerais .......................................................................... PESSOA JURÍDICA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ............................................ Cartórios - 18 .................................................................................. Condomínios - 16 ............................................................................ Empresas representadas por empresas sediadas no Exterior - 09 ........... Entidades da Igreja Católica Apostólica Romana ................................... Partidos Políticos - 16 ....................................................................... Sindicatos De Classe - 16 .................................................................. Sociedade Empresária Em Constituição (Apenas no caso de Sociedade Anônima) - 12 (Capital Aberto e Capital Fechado) - 13 .......................... NATUREZA DAS PESSOAS JURÍDICAS…

não os fundamentos em geral, mas o estudo do dever particularizado, atribuído à profissão do advogado, às funções do juiz e às do promotor ou procurador de justiça. 3.2 OBJETO DA CIÊNCIA DEONTOLÓGICA O objeto da Deontologia consiste nas regras morais ou jurídicas, que devem reger uma determinada profissão, exigindo-se de seus membros uma atenção mais particular acerca dos problemas que se apresentam sob o ponto de vista funcional. Versa não sobre a natureza do Direito ou sobre…

QUÊ E PARA QUEM? DIAGNÓSTICO DO SISTEMA CARCERÁRIO E PERFIL DO PRESO Rio de Janeiro 2012 11 pensando_44 alterado.indd 11 18/02/2013 17:45:01 Esta pesquisa reflete a opinião de seus autores e não a do Ministério da Justiça 12 pensando_44 alterado.indd 12 18/02/2013 17:45:06 Esta pesquisa reflete a opinião de seus autores e não a do Ministério da Justiça SUMÁRIO SIGLÁRIO …. 15 1. INTRODUÇÃO …. 17 1.1. O grande encarceramento? A gestão neoliberal .… 19 …

jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a…

GINBURG, Carlos. Mitos, Emblemas e Sinais: morfologia e história. Tradução: Federico Carotti. 4ª Reimpressão. São Paulo: Companhia das Letras, 1989, p. 145. SANTINI, Abílio. A conquista das terras de Jardinópolis. In: COLOMBO, Leonir Olderico. Memória: Documentos sobre a Revolta de 61. Capanema, PR: Igal, 2001. p. 21. O texto de Santini em seu original é manuscrito e redigido em 1980. 15 contribuindo para o registro de memórias, como ele mesmo diz, “do povo”. A metodologia que…

Nesse sentido, Nilo Batista lembra que indicava no habeas corpus o CENIMAR, o CISA, o DOI-CODI e o DOPS como autoridades coautoras. Para ele, o habeas corpus, nesse período, “se converteu num macabro teste de sobrevivência dos presos”, pois a resposta positiva significava que a pessoa estava viva, ao passo que uma resposta negativa era um mau sinal – a pessoa poderia já estar morta. Manuel de Jesus Soares afirma que o habeas corpus era um “improviso”. Como não havia mecanismo legal…

art. 69. Para que possa o magistrado atuar, realmente, com imparcialidade, advém o princípio da iniciativa das partes, significando não dever o juiz agir de ofício para dar início à ação penal. Cabe ao titular da ação penal, que é o Ministério Público (art. 129, I, CF), como regra, essa providência. Não propondo a ação penal, no prazo legal, pode o particular ofendido tomar a iniciativa (art. 5.º, LIX, CF). E mais: deve o magistrado julgar o pedido nos estritos limites em que foi feito,…

promessas de cidadania contempladas no ordenamento jurídico - especialmente na Constituição Federal e na Lei nº 8.069/1990 - para as nossas crianças e adolescentes. Esse verdadeiro ideal de vida é também compartilhado por sua esposa, professora das disciplinas Direito da Criança e do Adolescente e Direito de Família, que tem sido sua parceira de todas as horas na busca de uma melhor compreensão e de uma adequada aplicação da lei por todos aqueles que militam na área infanto-juvenil. …

promessas de cidadania contempladas no ordenamento jurídico - especialmente na Constituição Federal e na Lei nº 8.069/1990 para as nossas crianças e adolescentes. Esse verdadeiro ideal de vida é também compartilhado por sua esposa, professora das disciplinas Direito da Criança e do Adolescente e Direito de Família, que tem sido sua parceira de todas as horas na busca de uma melhor compreensão e de uma adequada aplicação da lei por todos aqueles que militam na área infanto-juvenil.…

constitucionalidade das leis. A lei interpretada deve ser polissêmica ou plurissignificativa (vários significados). É um princípio da preservação da norma. Os limites a esse princípio são a clareza do texto legal (sentido unívo-co) e o fim pretendido pelo legislador ou pela lei. A declaração parcial de in-constitucionalidade sem redução de texto é equivalente à interpretação con-forme, possuindo as seguintes semelhanças: podem ser utilizados tanto no controle difuso quanto no concentrado…