Visando A Recuperação Da Posse Do Imóvel Que Havia Sido Dado Em Comodato

exercício fi nanceiro, para se atender ao texto do art. 35 da Lei n. 4.320/64, que determina como receita do exercício fi nanceiro a nele arrecadada, devem também ser apropriados como receitas orçamentárias os valores arrecadados que ainda não tenham sido recolhidos. Outro procedimento adotado por alguns entes públicos é o de se registrar a receita orçamentária em função do valor arrecadado, antes do cumprimento da etapa do recolhimento, seguindo literalmente a regra estabelecida pela…

COMUNICAÇÃO (ICMS). IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU); IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DE BENS IMÓVEIS (ITBI); IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). (PARTE 2) SIMPLES NACIONAL ATUALIZADO. Olá, amigos (as). O nosso sumário parte 1 de hoje é continuação da aula passada, a saber: 3. Impostos dos Estados e do…

saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Coelho, Fábio Ulhoa Manual de direito comercial : direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. – 23. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. 1. Direito…

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considero das mais sensatas, de um grande comercialista italiano – Archangelli, que, em 1935, aludindo a Código Civil, dizia que este, quando nasce, em geral nasce com vários defeitos, mas é ele o produto de estudos que se fizeram para reformular o que havia anteriormente, e, por isso mesmo, sofreu, já antes da sua promulgação, uma série de críticas no sentido de inviabilizar o seu nascimento. Nascido, apresenta, certamente, vários defeitos. Sem dúvida alguma, é o Direito Civil o ramo…

Instituições de Direito Civil, v. I. Rio de Janeiro: Forense, 2005; pp. 5/27. 1. Roteiro de aula: Estudar o Direito Civil hoje significa estudar um campo do Direito que atravessa uma de suas maiores transformações. Por um lado, diversas teorias tem sido erigidas sobre a chamada publicização, ou constitucionalização do Direito Civil, por outro, e mais particularmente no Brasil, a recente publicação de um novo Código ainda acarreta, e acarretará por um longo tempo, todo um trabalho de…

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Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de disponibilizar conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da…

território e no mesmo ano de 1532 o rei de Portugal resolveu implantar um sistema que já havia dado certo na ilha da madeira, o sistema de capitanias hereditárias que se consistia em enormes faixas de terra que eram dadas a burgueses e a militares que recebiam o título de capitães donatários. O rei lançou dois documentos para dar aos capitães donatários deveres, a carta de doação que dizia que o capitão tinha posse da capitania porém não era dono dela. E o outro documento era o Foral…

Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de disponibilizar conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da…