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Municipal de Finanças JOÃO UBIRAJARA LOPES, Prefeito Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado, EDSON RODRIGUES DOS PASSOS, RG n° 1.901.880-6 SSP/PR, para o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS – AP, a partir de 19/06/2015. DAS CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO a) Apresentar a documentação exigida no ato convocatório, em via original e em 2 (duas) cópias para autenticação pelo Departamento de Recursos Humanos da Municipalidade, a saber: I -…

em toda e qualquer relação jurídica contratual. Como ensina Maria Helena Diniz, “como a lei não define a locução função social do contrato, procuramos delinear alguns parâmetros a serem seguidos: solidariedade; justiça social; livre-iniciativa; progresso social; livre circulação de bens e serviços; produção de riquezas; equilíbrio das prestações; evitando o abuso do poder econômico, a desigualdade entre os contratantes e a desproporcionalidade, valores jurídicos, sociais, econômicos e…

decisões melhores com relação a problemas que reque­ rem ação imediata. Comparação entre Pesquisa Básica e Aplicada Tanto a pesquisa básica quanto a pesquisa aplicada são importantes e ne­ nhuma delas pode ser considerada superior à outra. De fato, o progresso da ciência depende de sinergia entre pesquisa básica e aplicada. Muitas pesquisas aplicadas são orientadas por teorias e descobertas de pesquisas básicas. Por exem­ plo, a pesquisa aplicada sobre depoimento de peritos durante…

às razões da insurgência especial, eis que evidenciam vedada inovação de fundamento.3. Agravo regimental improvido.(STJ, 6ª Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, AgRESp. nº 200401604622, DJ 01/07/2005, página 688) Por outro lado, com os progressos sociais conquistados com o passar dos anos, é natural que, por vezes, sejam ampliadas as possibilidades de benefícios, flexibilizadas as exigências ou criados e estendidos benefícios. Essas benesses vêm em alterações legislativas ou…