CAP TULO de livro 2015 pol ticas p blicas ambientais

evolução dos direitos, que ocorre em razão da omissão do poder executivo no que se refere aos programas sociais para efetivar os direitos sociais. Traz a discussão ainda, tanto no controle da discricionariedade política como administrativa, a alteração da previsão orçamentária do Poder Executivo. Em ambos os casos, o controle da execução das políticas públicas se resolve no controle dos atos administrativos praticados, quando então o Poder Judiciário decide por limitar as obrigações criadas ou estender os benefícios a todos os necessitados, extrapolando, em ambos os casos, a previsão orçamentária do Poder Executivo. 57 Pedagoga pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR), mestre em Gestão e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Taubaté (UNITAU), e doutoranda em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio grande do Sul – UFRGS. 41 2 A judicialização das políticas públicas Ativistas das causas públicas definem que as políticas públicas são direitos ilimitados, algo que deveria ser outorgado, consolidado, ser prestado pelo poder público, para melhor esclarecer esse posicionamento, cabe aqui duas posições doutrinárias: As políticas públicas são “sistematizações de ações do Estado, voltadas para a consecução de determinados fins setoriais ou gerais, baseadas na articulação entre sociedade, o próprio Estado e o mercado” (DIAS, 2003, p. 121). “As políticas públicas são um conjunto heterogêneo de medidas do ponto de vista jurídico”, pois envolvem a…