Uma Empresa Obteve Um Empréstimo De R 200 000 00 A Juros

dias-multa, no piso; e V. às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 48 dias-multa, no patamar mínimo unitário, por infração ao artigo 33, caput e § 4.º c.c. o artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, mantida, no mais, a r. sentença. (...) Não é permitido ao julgador, assim, retirar de contexto parte do texto legal e conjugá-la a outro dispositivo, criando, assim, uma terceira norma, sob pena não só de ofensa à unidade lógica do sistema jurídico,…

PROVA Capítulo I – Disposições gerais (arts. 155 a 157) Capítulo II – Do exame do corpo de delito, e das perícias em geral (arts. 158 a 184) Capítulo III – Do interrogatório do acusado (arts. 185 a 196) Capítulo IV – Da confissão (arts. 197 a 200) Capítulo V – Do ofendido (art. 201) Capítulo VI – Das testemunhas (arts. 202 a 225) Capítulo VII – Do reconhecimento de pessoas e coisas (arts. 226 a 228) Capítulo VIII – Da acareação (arts. 229 e 230) Capítulo IX – Dos…

Sérgio Demoro Hamilton Rio de Janeiro Rua da Assembléia, 36 Salas 201 a 204 Rio de Janeiro, RJ - CEP 200011-000 Telefone (21) 2232-1859 / 2232-1886 São Paulo Rua Primeiro de Janeiro, 159 Vila Clementino - São Paulo, SP CEP 04044-060 Telefone (11) 5908-0240 Rio Grande do Sul Rua Cap. João de Oliveira Lima, 160 Bairro Pitangueiras - Santo Antônio da Patrulha - CEP 95500-000 Telefone (51) 662-7147 Brasília SCLN - Q. 406 - Bloco B Subsolo 4 e 8 - Asa Norte CEP…