Tv Dante Entrevista Com O Prof Sergio Ferreira Do Amaral

injunção. § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Manuel Gonçalves Ferreira Filho, nos ensina, acertadamente, que o dispositivo em exame significa simplesmente que a Constituição brasileira, ao enumerar os direitos fundamentais, não pretende ser exaustiva. Por isso, além dos direitos explicitamente…

candidato deve dividi-lo em partes, ver as ideias mais importantes em cada uma e enxergar a coerência entre elas. 13 Detran MT 14 Detran MT Questões de Concursos 1 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo Prazer sem humilhação O poeta Ferreira Gullar disse há tempos uma frase que gosta de repetir: “A crase não existe para humilhar ninguém". Entenda-se: há normas gramaticais cuja razão de ser é emprestar clareza ao discurso escrito, valendo como ferramentas úteis e não como…

acusação de 34 pessoas, que tiveram suas sentenças definidas em 19 de abril de 1792, com onze dos acusados condenados a morte: Tiradentes, Francisco de Paula Freire de Andrade, José Álvares Maciel, Luís Vaz de Toledo Piza, Alvarenga Peixoto, Salvador do Amaral Gurgel, Domingos Barbosa, Francisco Oliveira Lopes, José Resende da Costa (pai), José Resende da Costa (filho) e Domingos de Abreu Vieira. Desses, apenas Tiradentes foi executado, os demais tiveram a pena comutada para degredo…

acusação de 34 pessoas, que tiveram suas sentenças definidas em 19 de abril de 1792, com onze dos acusados condenados a morte: Tiradentes, Francisco de Paula Freire de Andrade, José Álvares Maciel, Luís Vaz de Toledo Piza, Alvarenga Peixoto, Salvador do Amaral Gurgel, Domingos Barbosa, Francisco Oliveira Lopes, José Resende da Costa (pai), José Resende da Costa (filho) e Domingos de Abreu Vieira. Desses, apenas Tiradentes foi executado, os demais tiveram a pena comutada para degredo…

"critério orientador da legislação, bem como os projetos e programas tendentes a mais ampla prevenção do crime e controle da criminalidade" (Lições de direito penal, parte geral, p. 18). Estabelecendo a diferença entre política criminal e criminologia, Sérgio Salomão Shecaira diz que "aquela implica as estratégias a adotarem-se dentro do Estado no que concerne à criminalidade e a seu controle; já a criminologia converte-se, em face da política criminal, em uma ciência de referências, na…

decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens de seus dirigentes, bem assim de agente público ou terceiro que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. [...] Quarto setor: Veja o comentário do Prof. Dirley da Cunha Júnior (Juiz Federal e Professor do JusPodivm) sobre o quarto setor, em resposta à consulta via e-mail: “Quanto ao quarto setor, os Administrativistas ainda não vem dele tratando, pois é tema mais ligado à…

185 a 196 do CPP) 8.13.1 Natureza jurídica do interrogatório 8.13.2 Características do interrogatório 8.13.3 Da presença obrigatória do defensor no interrogatório 8.13.4 Do interrogatório de réu no estabelecimento prisional 8.13.5 Do direito de entrevista reservada entre defensor e réu antes do interrogatório 8.13.6 Do direito de silêncio do acusado – (art. 186, caput e parágrafo único, do CPP) 8.13.7 Da necessidade da qualificação do acusado 8.13.8 Videoconferência 8.13.9 Interrogatório…

Constitucional da Razoabilidade". Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1' ed- 2002, p. 39-45; ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo; Malheiros, 4a ed., 2005. p. 18, 19, 52-78; SANTOS, Gustavo Ferreira. O princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: limitas e possibilidades. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004, p. 11-14. 2 4 R E G I M Í J U R Í D I C O ADMINISTRATIVO CAPITULO 2 Assim, princípios são…