Turismo Náutico Na Bahia

CINEP Avenida Feliciano Cisne n° 50 Jaguaribe - João Pessoa/PB - CEP: 58015-570 Telefone: (83) 3221-1891 Horário de Atendimento: 10h às 16h30m Bahia Responsável: Flavio José Moreno e-mail: fjmoreno@inpi.gov.br Rua Pedro Rodrigues Bandeira, 143 – 5º andar Bairro Comércio (prédio da SINN da Prefeitura) – Edifício das Seguradoras - Salvador – Bahia CEP: 40015-080 Tel.: (71) 3326-9597, 3242-5223 Horário de Atendimento: 10h às 16h30m Pernambuco Responsável: Eduardo Andrade…

invocação de um deles levou já a considerar a existência de interesse específico no caso de: definição de carências dos municípios insulares para 890 Direito Constitucional efeitos de repartição de verbas (Ac TC 82/86), determinação do imposto de turismo (Ac TC 267/87), fixação de um complemento regional de salário mínimo (Ac TC 268/88) e fixação de limites de velocidade (Ac TC 308/89). Todavia, noutros acórdãos o TC pronunciou-se pela inexistência de interesse específico (exs.: Ac…