transporte de produtos perigosos

movimentação, ou seja minimizar os riscos representados pelas características desses produtos Agência Nacional de Transportes Terrestres Modalidade Transporte Min. DEFESA Terrestre / ANTT Aéreo / ANAC Hidrovia-Porto / ANTAQ Marítimo / DPC . Min. Cidades M.A.A.R.A. Agrotóxico Sistema Nac. Trânsito MMA / IBAMA Explosivos Prod. Controlados Meio Ambiente Resíduo Perigoso Min.M.S. SAÚDE Produto Tóxico Produtos Tóxicos Produto e Infecciosos PRODUTO MJ / DPF PERIGOSOS Prod. Controlados e MJ / DPRF Fiscalização PRODUTOS PERIGOSOS M.D.I.C. / Inmetro Embalagem Acondicionamento Veículo/Equipamento Precursores drogas SAE – CNEN Min. Integração Nac. Defesa Civil Prod. Radioativos Defesa Civil-Emergências Federal Min. Agricultura M.A.A.R.A. Agrotóxico . Agrotóxico Min. Trabalho Emp. Higiene e Segurança do Trabalho Agência Nacional de Transportes Terrestres ¾ CF, Art. 225, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados. ¾ Lei nº 6.938, 31/08/81: Política Nacional do Meio Ambiente Art. 3º - IV – Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental . Art. 14 – Sem obstar a aplicação das penalidades…