Caveira

Legislação Constitucional e Institucional – CBFPM 2014 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições…

apresente as condições legais para sua percepção; h. A Etapa de Alimentação, será paga conforme prevê o NI Nº 013.2-F, de 19 de Dezembro de 2012. i. O Curso será coordenado pela APM, através da Seção de Formação de Condutores do CMM, conforme distribuição de vagas presente neste Edital; j. A presente Edição será composta de 01(uma) turma com 25 vagas.; k. O Curso será desenvolvido CMM sito a Rua Barão do Gravataí nº 195, bairro Cidade Baixa, Porto Alegre ; l. A jornada diária…

Eventos e Consultoria, torna pública a abertura das inscrições para o Concurso Público para ingresso na carreira de Militar Estadual, na graduação de Soldado QPM-2 da Brigada Militar. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público se destina ao provimento, na Brigada Militar, de 400 (quatrocentas) vagas de Praça de Bombeiro Militar – Soldado de 1ª Classe - QPM-2 (Carreira de Nível Médio), e outras que vierem a surgir no período de validade do Concurso, observados os…

RECURSOS HUMANOS - FDRH, torna público a abertura das inscrições para o Concurso Público para ingresso na carreira de Militar Estadual, na graduação de Soldado QPM-1 da Brigada Militar. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público se destina ao provimento, na Brigada Militar, de 1.400 (um mil e quatrocentas) vagas de Praça de Polícia Ostensiva - Soldado de 1ª Classe - QPM-1 (Carreira de Nível Médio), e outras que vierem a surgir no período de validade do Concurso, observados…

organizadora que apôs o recebimento. 12. DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL (...) 12.3. Os candidatos deverão comparecer no mesmo local, data e horário da realização da Avaliação Psicológica, onde entregarão, para fins de análise de sua conduta social e dos seus antecedentes, os seguintes documentos: a) fotocópia autenticada do documento de identidade; b) fotocópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF; c) fotocópia autenticada do certificado de reservista ou de dispensa de…