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pessoa do condenado é que terá que se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo estado. i) Limitação das penas: segundo o que preceitua a Cons tuição Federal, não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. j) Culpabilidade: é o juízo de censura, de reprovabilidade que se faz sobre a conduta pica e ilícita do agente. Deste princípio surgem três subprincípios: o da personalidade, quem impede de punir…

Ritonavir, classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99. (Convênio ICMS 141/01); Revogado o inciso XXIII do art. 5º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 32.020/11 – DOE de 24.02.11. XXIV - as saídas internas de produtos resultantes do trabalho dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas neste Regulamento (Convênio ICMS 85/94); XXV - as operações relativas ao recebimento pelo…