Trabalho De Negociação Professor Jaci

conveniente, nos termos da legislação local. Art. 14. Para os efeitos desta Lei, considera-se autor o profissional habilitado responsável pela elaboração dos projetos e que responderá pelo conteúdo das peças gráficas descritivas e especificações de seu trabalho. Art. 15. Para os efeitos desta Lei, considera-se responsável técnico pela obra o profissional encarregado pela sua direção técnica, em qualquer de suas fases, respondendo por sua correta execução e adequado emprego de…

no exercício de jurisdição delegada. Assim, embora a ação ordinária seja processada e julgada na justiça estadual, a competência originária para a demanda é da Justiça Federal, uma vez que a concessão do benefício não é decorrente de acidente de trabalho. Dessa forma, o presente conflito de competência deverá ser dirigido ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juízo de primeiro grau. Trago ementas de casos semelhantes, nos quais o conflito fora julgado pelo TRF:…

....... 575 Capital - 4ª Vara de Entorpecentes ................................................................................................................................................................... 577 Capital - Vara de Acidentes do Trabalho .......................................................................................................................................................... 578 Capital - Vara de Execução de Penas Alternativas .....................................