curso de direito financeiro e tribut rio ricardo lobo torres

públicas. Aproxima-se da atividade administrativa por ser uma específica forma de 5 finanças públicas., 5. EXTENSÃO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. 6. ESTADO FINA_NCEIRO A atividade financeira 6.a exercida pelos entes territoriais (União, Estados e Munic-fpios) e resPectivas autarquias, que se enquadram na noção de Fazenda Pública. A obtenção de receita para suprir as necessidades pfiblica, nota característica da atividade financeira, visa à prestação de serviços públicos e à defesa dos direitos fundamentais, missão precípua das pessoas jurídicas de direito público. • Exclui-se do conceito de atividade financeira a que é exercida pelos órgãos da administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito privado. As sociedades de economia mista, as empresas públicas, as fundações e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público não se integram à Fazenda Pública e as ações que desenvolvem não se compreendem no conceito de atividade financeira. É bem verdade que a partir da Constituição de 1988 (arts. 70 e 165) tais fundações e empresas estatais sofrem o controle do Tribunal de Contas e têm o seu orçamento incluído na lei orçamentária anual, ao lado do orçamento da seguridade. Mas esse controle se faz de modo global e indireto, sem retirar a agilidade negocial e a autonomia dessas pessoas de direito privado e sem confundir-lhés os interesses com o complexo de direitos e obrigações que: constitui a Fazenda Pública. A atividade do Estado-Empresário não…

ores e f isc aliz at ó r ios d o Cons e lh o M on e tár io N ac ion a l, q u e é o ó r gão r es p o n sáv e l ma i o r p e l a d e f in i ção d a s d i r e t r i z e s d e at u a ç ã o d e t o do o s i s t e m a f in an ce i r o . Numa visão esquemática, pode ser dito que os quatro organismos acima - BC, CVM, Susep e SPC - regulam, controlam e fiscalizam os seis conjuntos de instituições e entidades listadas no parágrafo anterior (alíneas “a” a “f”), que por sua vez se transformam em…

“Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade”. 5 Passaram a existir duas posições antagônicas, inconciliáveis, isto é, “dua s verdades”, o que não tinha o menor sentido. A oportunidade para corrigir o erro, retomando o caminho certo, abriu-se com a Resolução CFC nº 750, de 31-12-93, editando os Princípios Fundamentais de Contabilidade, não mais Norma, mas Princípios, revogando a Resolução CFC nº 530-81 e com ela a NBC T 1. Deste estudo participaram, um grupo especial, com…