Trab Adm Inflação

diverso. Enquanto o reajuste já é prefixado pelas partes para neutralizar um 78 A pertinente observação é de FLÁVIO AMARAL GARCIA, Licitações e contratos administrativos, Lumen Juris, 2007, p. 146. Contratos Administrativos 203 fato certo, a inflação, a revisão deriva da ocorrência de um fato superveniente, apenas suposto (mas não conhecido) pelos contratantes quando firmam o ajuste.79 Um desses fatos é a alteração unilateral do contrato imposta pelo Poder Público. De fato, se a…

Município obstaculizou a atuação da Justiça e, diante disso, com fulcro no artigo 796, b, da CLT, não pode arguir nulidade processual, vez que foi o único responsável pelo retardo no recebimento de citação (TRT 19ª R., Proc. 1997580990-71, Ún. V. do Trab. de S. do Ipanema, Rel. Juiz Ricardo Gomes de Barros, j. 19-10-2000). NULIDADE PROCESSUAL – NÃO OCORRÊNCIA. Não comparecendo a parte à audiência designada para oferecimento de razões finais e renovação da proposta conciliatória estes…