Tombamentos De Londrina

elemento vinculado da administração aos motivos declarados, como determinantes do ato. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado. Outros exemplos: no ato de punição do servidor, o motivo é a infração que ele praticou; no tombamento, é o valor cultural do bem; na licença para construir, é o conjunto de requisitos comprovados pelo proprietário; na exoneração de servidor estável, é o pedido por ele formulado. Teoria dos motivos determinantes Funda-se na…