Contabilidade Terceiro Setor

Artigo 150, VI, c, da CF de 1988 - Artigos 9º e 14 do CTN CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Patronal, PIS, COFINS, CPMF, CSLL) 1. Ser entidade beneficente de assistência social, com reconhecimento de UP, possuir certificados; 2. Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas; rendas, a qualquer título; 3. Aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e 4. Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. -Artigo 195, 7º da CF - Art. 55 da Lei 8.212/91 (exigências impostas por este artigo são consideradas inconstitucionais para grande maioria dos doutrinadores) FONTE:MNA MIGUEL ADVOGADOS, João Felipe de P.Consentino Dezembro de 2007. Desse modo, é fácil perceber que há uma fiscalização legal, e que não basta apenas ser do Terceiro Setor para obter essas vantagens. “Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 46, II, dispõe que outras espécies normativas, como lei complementar, podem estabelecer restrições ao poder de tributar.” (TERCEIRO SETOR ONLINE. Disponível em: ) É muito importante ressaltar que a imunidade se dá apenas a entidades que possuem o título de Utilidade Pública Federal decreto n° 3.415/00 ou certificadas com entidades de Fins filantrópicos, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência social – CNAS decreto n° 3.504/00. Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é…