Tcc Redução Da Maioridade Penal

1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA Diversas são as medidas que podem ser concedidas e aplicadas ao adolescente, de 12 a 18 anos de idade, que comete ato infracional (crime ou contravenção penal), sendo todas elas originadas por intermédio do que apregoa a Proteção Integral e as leis de atendimento à infância e juventude. Um destes meios é a remissão, que é utilizada em alguns tipos de delitos, sendo uma forma de permitir ao adolescente

DOS SANTOS TINTI MICHELE MESSIAS DOS SANTOS RENATA APARECIDA SOUZA DA SILVA O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO: ENTRE A GARANTIA DE DIREITOS E A CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao Curso de Serviço Social da FMU Centro Universitário como exigência parcial para a obtenção do título de bacharel em Serviço Social sob a orientação da Profª. Ms. Amanda Guazzelli São Paulo 2012 LULA, Graziella. M;…

INTRODUÇÃO O tema do presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) – Uma reflexão crítica sobre a situação de vulnerabilidade social do adolescente em conflito com a lei e as políticas para seu enfrentamento no Brasil – foi escolhido após experiência de estágio curricular obrigatório na instituição da Unidade de Internação Feminina; esse contato com os adolescentes por intermédio da prática de estágio nos motivou a pesquisar a temática direcionando o nosso estudo para o adolescente em…

reflexos em diversos setores da sociedade, inclusive nas configurações familiares. A existência de núcleos familiares chefiados por idosos é um fato social percebido e retratado por diversas pesquisas de natureza qualitativa e quantitativa Este TCC tem como proposta analisar os novos arranjos familiares na sociedade contemporânea com ênfase no papel desempenhado pelos idosos na assistência às famílias. Tais pesquisas demográficas e sociológicas segundo o Instituto Brasileiro de…

Saúde. PCN - Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental e Médio. PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência. SENAD - Secretaria Nacional Antidrogas. SISNAD - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. TCC – Trabalho de Conclusão de Curso. THC – tetrahidrocanabiol. U.E - Unidade Escolar. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................10 2 REFERENCIAL TEÓRICO…

da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde” (Lei 11.185/05, Art. 11). Além disso, o Código Civil alterou a maioridade civil para dezoito anos (Lei 10.406/2002, art. 5º) e incorporou alguns dos direitos expressos no ECA. No que se refere à população afro-descendente, um dispositivo constitucional configura a prática do racismo como crime inafiançável e…

nacional, nota-se que, apesar de não haver uma legislação especifica para o crime, ele acaba por estar implícito em outros tipos penais, como por exemplo: - Trafico de trabalhadores (Art. 2006 e 2007 do Código Penal Brasileiro), trafico internacional de mulheres (Art. 231 do Código penal 17 Brasileiro), redução a condição análoga a de escravo (Art. 149). Os tipos penais mais freqüentes na ocorrência de trafico de pessoas são: - Art. 297 – Falsificação de documento publico; -…

história não podem aceitar o açoite das ofensas ao seu brio, nem tratamento que não corresponda ao respeito que lhe é devido. Laurentino de Andrade Filocre Juiz aposentado do Tribunal Militar de Minas Gerais (Assis, 2005, p. 15, Comentários ao Código Penal Militar) 5 CARTA A EL-REI DE PORTUGUAL Senhor, umas casas existem no vosso reino, onde homens vivem em comum, comendo do mesmo alimento, dormindo em leitos iguais. De manhã, a um toque de corneta se levantam para obedecer. De…

CFESS e de todos os CRESS em diferentes iniciativas de lutas, culminando com a participação no ato público realizado em 03 de agosto de 2010 em Brasília em defesa do trabalho com direitos e da carga horária de trabalho de 30 horas semanais sem redução salarial para assistentes sociais. Mais uma vez a mesa de abertura do Encontro Nacional CFESS‐CRESS contou com a participação das três entidades nacionais da categoria, ABEPSS, representada pela sua presidente, professora Elaine…

contribui para o aumento da taxa de mortalidade infantil. Prevalência de anemia – a anemia ferropriva é a deficiência nutricional mais comumente encontrada em áreas menos desenvolvidas, afetando cerca de metade das crianças sendo responsável pela redução da resistência às infecções. Prevalência de hipovitaminoses – A deficiência de vitamina A em crianças pode levar a alterações visuais irreversíveis, perda total da visão, além de possivelmente reduzir a resistência a uma série de…