taxa de recursos minerais

constitucionalidade desta taxa, pois os ‘’desfavorecidos’’ com a instituição desta Lei, alegam que a mesma tem caráter de imposto, o que ocasionaria de fato na inconstitucionalidade desta. Outra alegação apontada pela parte atingida seria a de que o Estado não teria capacidade de legislar sobre matéria minerária, utilizando-se dos dizeres da nossa Carta Magna no bojo do Art. 22, inciso I. Porém, como foi demonstrado em matéria deInformações ao mandando de segurançaimpetrado em face ao Estado do Pará, a mesma tem sim o caráter de taxa, tendo em vista que o fato gerador desta é a atuação do Estado com o seu poder de polícia. Ficando assim demonstrado que a cobrança é absolutamente constitucional. As taxas como podem ser vistas em nosso direito tributário, nascem a partir da utilização de um serviço ou do exercício de um poder de polícia. Já no caso em tela, poderá ser observado a atuação do Estado na extração desse minério, como uma forma de exercício do seu poder de polícia, que torna possível a cobra da taxa de polícia. 2 PROBLEMA DE PESQUISA A cobrança da TFRM por parte do ente estatal, é constitucional? 2.1 QUESTÕES NORTEADORAS 3 HIPÓTESES 3.1 HIPÓTESES BÁSICAS A cobrança da Taxa de Fiscalização de Recurso Minerário é constitucional, com base nos dizeres do Art. 23, XI, da nossa Constituição Federal, pois cabe ao Estado fiscalizar as suas autorizações e concessões, demonstrando o caráter continuo que é exigido para a atuação do Estado no que se…

PÓS EM DIREITO EMPRESARIAL 1º SEMESTRE 2015 – TURMA SEMANAL FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS A Fundação Getulio Vargas (FGV) deu início a suas atividades em 1944 com o objetivo de preparar profissionais bem qualificados para a administração pública e privada do país. Esse objetivo foi ampliado ao longo do tempo, expandindo o foco de atuação da FGV para o campo das ciências sociais. A atuação marcada pelo pioneirismo e pela inovação levou a FGV a inaugurar, no Brasil, a graduação e a…

de Pós Graduação Lato Sensu em Direito MBA em Direito Tributário DAYANNE BRENNA CAMPOS DOS SANTOS O Princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu, nível especialização, MBA em Direito Tributário da FGV DIREITO RIO. Turma no. DT3 (Direito Tributário 3), da cidade de Belém. Data: Novembro/2011 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Escola de Direito FGV DIREITO RIO * Programa de Pós…

brasileiro Políticas Públicas Planejamento Estratégico Governamental O Estado e os Problemas Contemporâneos Indicadores Socioeconômicos na Gestão Pública Metodologia de Pesquisa Elaboração de TCC TOTAL DE HORAS/AULA C.H. 30 30 30 30 30 30 30 30 30 60 30 360 1. Introdução à Informática Objetivos Contextualizar e identificar situações em que ocorre a utilização da tecnologia de informação nas organizações e especialmente pelo governo. Utilizar software de navegação para explorar os…

Curso de Especialização em Administração para Graduados Trabalho de Conclusão de Curso – TCC _____________________________________________________________________ Valéria Cecília Dorado Lisondo A Continuidade das Empresas Familiares: Governança, Sucessão e Desafios TCC – Apresentado na Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, para obtenção do certificado de conclusão do curso em especialização em Administração de Empresas 17/06/2012 …

deseja uma formação de qualidade assim, desenvolvemos uma proposta de ensino e aprendizagem composta por diferentes processos e práticas para seu processo educativo. Para isso apresentamos as informações sobre seu curso e o modo como vamos trabalhar juntos, assim como as possibilidades entre os encontros presenciais, nossas relações virtuais e o conhecimento que delas deve resultar. O Curso de Graduação em Ciências Contábeis fundamenta-se em base teórica e científica, exigida na maioria…

Contábeis; Demonstrar visão sistêmica e interdisciplinar da atividade contábil; Elaborar pareceres e relatórios que contribuam para o desempenho eficiente e eficaz de seus usuários, quaisquer que sejam os modelos organizacionais; Aplicar adequadamente a legislação inerente às funções contábeis; Desenvolver, com motivação e por meio de permanente articulação, a liderança entre equipes multidisciplinares para a captação de insumos necessários aos controles técnicos, a geração e…

A relação abaixo sugere temas para o TCC vinculados às respectivas disciplinas. O aluno, portanto, pode escolher outros temas que não foram listados, desde que guarde pertinência com o conteúdo temático de uma das disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a…

LUCAS BRANDALISE MACHADO SANÇÕES POLITICAS TRIBITARIAS Porto Velho/RO 2015.1 LUCAS BRANDALISE MACHADO SANÇÕES POLITCAS TRIBUTARIAS Projeto de Pesquisa para obtenção da avaliação semestral na disciplina de TCC l (projeto). Sob orientação da professora Mestre Sâmia de…

consciência crítica, liderança e capacidade de interação com os agentes internos e externos atuantes no contexto das operações das entidades em geral. Estas questões já vêm sendo debatidas nas academias e nos órgãos profissionais da classe contábil, no Brasil e no mundo, de onde vêm surgindo propostas em matéria de conteúdo, carga horária e inovação tecnológica. 2 JUSTIFICATIVAS Em meio a chamada Revolução Digital, entendida por outros autores como Terceira Onda, percebe-se que a…