Relatorio Do Estagio II Wagner

....................23 Apêndice 1: Tipos de Projetos.......................................................................................23 Apêndice 2: Localizador de Gasto (Macrorregião).......................................................25 Apêndice 3: SIAP..........................................................................................................27 3 IDENTIFICAÇÃO DO CAMPO DE ESTÁGIO Identificação da Empresa Nome: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE. Bairro: Edson Queiroz CEP: 60.811-520 Endereço: Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº150. Cidade/UF: Fortaleza – CE. Telefone: (85) 3101-6428 Área na empresa onde foi realizado o estágio Setor: Assessoria de Desenvolvimento Institucional - ADINS Data início: Abril/2013 Data término: Julho/2013 Horas de estágio: 160 (cento e sessenta) horas. Supervisor (a) do estágio: Luiz Carlos Mendes Dodt 4 1. INTRODUÇÃO Dando continuidade a componente curricular no Curso de Bacharelado em Estatística o Estágio Supervisionado II, assim como o Estágio Supervisionado I, foi realizado na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (SECITECE). No Estágio Supervisionado I realizou-se uma análise exploratória dos Projetos da SECITECE, mais especificamente do MAPP Investimento (Apêndice 1) que é um dos quatro tipos de Projetos da SECITECE. Valores investidos, número de projetos e regiões beneficiadas (Apêndice 2) foram comparadas e analisadas . Os dados foram obtidos através do…

......................20 Apêndice 1: Tipos de Projetos......................................................................................20 Apêndice 2: Localizador de Gasto (Macrorregião).......................................................22 Apêndice 3: Tabelas......................................................................................................24 3 IDENTIFICAÇÃO DO CAMPO DE ESTÁGIO Identificação da Empresa Nome: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO…

judicial e fim administrativo, pois, o pagamento é feito pelo Executivo, e sendo indispensável a participação dos dois poderes para a satisfação do crédito. As requisições recebidas no tribunal até o primeiro dia de Julho, autuadas serão como precatórios, sendo obrigatoriamente incluidas na proposta orçamentária do ano seguinte de acordo com o Art. 100, paragrafo 5, da CRFB. Destarte, o art. 100 da Constituição Federal, responsavel pela disciplina dos precatórios foi substancialmente…

meio de se chegar ao supremo – são as ADINS, ADCS e ADPF. São diferentes dos recursos. A sentença ADIN tem efeito erga omnes e efeito vinculante. Tem o mesmo efeito da súmula vinculante, mas difere dela pela origem, a súmula vinculante tem origem no caso concreto (5 decisões reiteradas). OLHAR ARTIGO 102! FALA DO STF. TRIBUNAIS ESTADUAIS: como numa federação os Estados tem autonomia, tem constituições estaduais, resulta que também, no âmbito dos Estados, temos o controle de…

juros de mora, bem como demais custas processuais e advocatícias, o ordenamento jurídico possui determinada normas que servem de salvaguardas para determinados bens da esfera patrimonial do executado. Definido no artigo 100 do Código Civil, são inalienáveis os bens públicos de uso comum, enquanto conservarem a sua qualificação, dentro da legislação. O referido diploma legal dá a devida definição aos bens públicos, então vejamos: Art. 99. São bens públicos: …

Ministério Público decretar quebra de sigilo bancário ou financeiro. A primeira corrente diz que essa quebra de sigilo de dados pelo Órgão ministerial estaria dentro do poder de requisição (art. 129, VIII, da CF), não necessitado de autorização judicial. Sendo está corrente o MP pode decretar a quebra de sigilo. Entendimento do STF é de que o MP pode decretar quebra de dados diretamente quando o fato envolver verbas públicas. Segunda corrente, defendida por Luiz Flavio Gomes, é de que…