Direito Tributario

fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde ás chamadas limitações do poder de tributar. Criação dos Tributos *  A atribuição da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está prevista nos artigos 153 a 156 da CF/88. PREVISÃO LEGAL CTN *  Conforme art. 1º do CTN, O Sistema tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18/65, Leis complementares, resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Obrigação Tributária: *  A obrigação tributária nasce à vista de fato previamente descrito, cuja ocorrência tem aptidão, dada por lei, de gerar aquela obrigação. É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já a obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal (art. 115, CTN). Obrigação Tributária: *  Sujeito Ativo: O titular do direito de exigir o cumprimento da obrigação, principal ou acessória.  Sujeito Passivo: é o devedor da obrigação tributária, ou seja, a pessoa que tem o dever de prestar ao credor, o objeto da obrigação. * Limitações ao Poder de Tributar:  O…