Direito Administrativo Brasileiro

dos interesses administrativos - o povo - e condicionam os atos a serem praticados no desempenho do múnus público que lhe é confiado. Fins - Os fins da administração pública se resumem num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. Toda atividade do administrador público deve ser orientada para esse objetivo. Se dele o administrador se afasta ou desvia, trai o mandato de que está investido, porque a comunidade não instituiu a Administração senão como meio de atingir o bem-estar social. Ilícito e imoral será tão ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade. _'0 fim, e naQ,-a-,yo-ntade dQ-adminLUra09r - ensina o Prof. Cirne Lima -' domina todas as formas de administração. _ãu~c destarte, a atividÃe adDjánistrativa_a pree x ' istência de -uma regra jurídica, reconhecendo-lhe uma 'finalidgde própria. Jaz, conseqüen temente, a administração pública debaixo da legislação, que deve enunciar e determinar a regra de direito .11 3 No desempenho dos encargos administrativos, o agente do Poder Público não tem, a liberdade de procurar outro objetivo, ou de dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade. Não pode, assim, deixar de cumprir os deveres que a lei lhe impõe, nem renunciar a qualquer parcela dos poderes e prerrogativas que lhe são conferidos. Isso porque os deveres, poderes e prerrogativas não lhe são outorgados em consideração pessoal, mas sim, para serem utilizados em benefício da comunidade administrada.…