Somente Termos Juridicos Em Secretariado

que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino. 2.2. Regime de trabalho: o servidor será regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, de que trata a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e integrará a Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, de que trata a Lei…

mesmo em atenção à maior celeridade própria das relações comerciais. Ex.: fiança e o aval. B) COSMOPOLITISMO: Consiste em um ramo do Direito Privado de envergadura internacional, com traços acentuadamente internacionais; característica que somente agora outros ramos do direito começam a adquirir em face da globalização dos mercados e unificação legislativa dos países de blocos econômicos. C) ONEROSIDADE: Em regra, todo ato mercantil é oneroso. A onerosidade é regra e…

poligamia e adultério. Durante algum tempo o casamento e suas normas funcionaram apenas como estratégia da Igreja para buscar funções que, futuramente, garantissem sua superioridade perante o Estado (BRUGGUER, 2005). Segundo Brugger (2005), somente entre os séculos XI e XVII, período marcado pelo absolutismo, Reforma Luterana e Concílio de Trento, que a valorização do casamento passou a fazer parte do pensamento da população. O autor coloca que, no Brasil, o casamento esteve sob a…

fundo que pudesse “oferecer empréstimos a governos, ou a entidades privadas garantidas pelos governos, além disso, seus empréstimos são oferecidos a juros inferiores aos de mercado e não são direcionados a países com condições de fazer empréstimos em termos razoáveis de outras fontes” (MASON & ASHER, 1973:11-2). Com o tempo o Banco Mundial foi criando sua identidade e hoje financia projetos na área da educação, saúde, agricultura, infraestrutura e todas as áreas que estejam…

Senac. Nossa principal finalidade é traçar os pontos de convergência entre a legislação profissional de nível técnico e a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para conhecermos as possíveis “lacunas” entre esses dois instrumentos jurídicos, pois ambos se constituem como fundamentais para o planejamento de ações de formação profissional. Como informação complementar, apresentamos, ainda, os procedimentos instituídos pelo Ministério da Educação (MEC) para requerimento…

da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Membro da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (SBDI), da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD) e coordenador jurídico da Revista de Derecho Internacional y del Mercosur (Buenos Aires, Argentina). 235 Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano IX – Nº 12- Março 2009 O tema deste ensaio é inédito no Brasil. Seu aparecimento se…

posições comuns. As acções comuns marcaram uma nova etapa nessa aproximação (em matérias que não estavam comunitarizadas, ou seja, em que o regime aplicável mantinha o pleno respeito pelas prerrogativas soberanas, nomeadamente funcionando em termos puramente intergovernamentais e exigindo a unanimidade das decisões). A figura da acção comum da JAI foi suprimida pelo Tratado de Amesterdão que alterou a designação do próprio pilar (passando este para Cooperação Policial e…

intuito de promover a cooperação entre todos os países banhados pelo Mar do Caribe (Caraíbas), com 25 Estados-membros e 3 membros associados. A convenção estabelecendo a AEC foi assinada em 24 de julho de 1994 em Cartagena das Índias, Colômbia. O secretariado da organização encontra-se em Port of Spain, Trinidad e Tobago. É destinada à consulta, cooperação e ações combinadas; com foco no comércio, transportes, turismo e inter-cooperação em caso de desastres naturais. O Brasil associou-se…

tresvariando”. (Graciliano Ramos). Expressões que devem ser evitadas e expressões de uso recomendável Em busca do princípio da clareza e da transparência que deve nortear a elaboração de todo texto oficial, seguem algumas sugestões de termos que devem ser evitados ou utilizados com sentido restrito: À medida que/ na medida em que Evite os cruzamentos bisonhos. À medida que (locução proporcional), à proporção que, ao passo que, conforme: Os…

bens, produtos e serviços. Antecedentes da Criação da Comunidade Econômica Europeia- União Europeia Para DREYFUS ( 1980:512/8), após o fim da Segunda Guerra Mundial (1939-1945), a Europa encontrava-se arruinada. A Alemanha estava destruída, em termos de vida humana e danos matériais. A França e Reino Unido, embora vencedoras frente à Alemanha no conflito, também tiveram perdas (menores que a Alemanha) que afectaram gravemente suas economias e seus prestígios a nível mundial. Em…