Sgbd Detran

homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.). (Alterado pelo Provimento CG Nº 40/2012) 77. A Corregedoria Geral da Justiça se incumbirá de noticiar, ao…