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constitucionais. Tem ele aplicação imediata? Ou não seria preferível aguardar‑se a legislação regulamen‑ tadora?’ Responde o constitucionalista: ‘Terão aplicação imediata todos os direitos e garantias fundamentais, desde que não obstados por uma expressa referência da lei a uma legislação integradora, nem por um vazio semântico tamanho que torne o preceito absolutamente dependente de uma integração normativa.’ E, resumindo o seu pen‑ samento, conclui o professor paulista: ‘Em síntese, o…

acusado que comete um novo crime doloso nos cinco anos subsequentes ao cumprimento ou extinção da pena imposta em razão da prática de outro crime doloso anterior – o chamado reincidente em crime doloso (art. 313, II, do CPP) 11.7.8.3 Crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do CPP) 11.7.8.4 Hipótese de dúvida sobre…

propostos pelo autor ............................................................. 433 Palavras finais ........................................................................................................................................ 453 Referências bibliográficas ...................................................................................................................... 461 Índice remissivo…

crime (art. 184 do Código Penal). Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto nº 1.825, de 20/12/1907. A Editora lmpetus informa que quaisquer vícios do produto concernentes aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas, às referências, à originalidade e à atualização da obra são de total responsabilidade do autor/atualizador. www.impetus.com.br Toda honra e toda glória sejam dadas ao Príncipe da Paz - jesus Cristo. Para minhas meninas - Fernanda, Daniela, E…