Sanções Ou Conflitos Referentes Aos Requisitos Legais Regulamentares éticos Ambientais E Contratuais

SUMÁRIO DOUTRINA 15 O PROCESSO DE CONTAS NO TCU: O CASO DE GESTOR FALECIDO Augusto Sherman Cavalcanti .......................................................................... 17 O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS: HISTÓRIA, CONFLITOS E IMPORTÂNCIA NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO Gustavo Magalhães Lordello .......................................................................... 28 CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA E GESTÃO TEMERÁRIA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Leonardo…

16 1.3.5 Princípio da Exclusividade 16 1.3.6 Princípio da não Afetação da Receita 16 1.3.7 Princípio da Especificação 16 1.3.8 Princípio da Publicidade 17 1.3.9 Princípio da Transparência Orçamentária 17 1.4 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 17 1.5 LEIS ORÇAMENTÁRIAS 17 1.5.1 Plano Plurianual (PPA) 17 1.5.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 18 1.5.3 Lei Orçamentária Anual (LOA) 19 1.6 AJUSTES NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 20 1.6.1 Créditos Adicionais …

jurídica existe. O nascituro não é pessoa, mas é sujeito de direito. Pela teoria sociológica e pelo art. 1.196 o nascituro pode ser possuidor (não é necessariamente aquele que tem capacidade de exercício). A posse não pressupõe nem representante legal (ter a coisa sobre o seu controle é suficiente). Art. 1.197 CCB - Fala em posse direta e indireta. A posse direta não anula a indireta (elas coexistem). Isto é a teoria do Jhering, do desdobramento da posse. Este desdobramento…

Concurso ficarão sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas. 5. Os Cargos/Áreas/Especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital. 6. A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Áreas/Especialidades consta do Anexo I deste Edital. 7. O conteúdo programático…

questões de prova se repetem muito. É por isso que é fundamental o candidato contar com a presente obra. Com ela você poderá ler a letra da lei e treinar. Cada questão vem comentada com o dispositivo legal em que você encontrará a resposta correta. Com isso você terá acesso aos principais dispositivos legais que aparecem na prova da OAB, de uma maneira lúdica e desafiadora. Além disso, você começará a perceber as técnicas dos examinadores, as ‘pegadinhas’ típicas de prova e ganhará…

prescrição 6.3.10 A pretensão que sobrevém à sua própria prescrição – uma heresia jurídica? 6.3.11 Prescrição contra domésticos, estagiários e avulsos 7 EMPREGADO 7.1 O conceito de empregado a partir da realidade social 7.2 Conceito legal de empregado. Requisitos da prestação laboral 7.2.1 A pessoalidade 7.2.2 A não eventualidade 7.2.2.1 Distinção entre o trabalho não eventual e o trabalho intermitente 7.2.2.2 Distinção entre o trabalho não eventual e o trabalho temporário…

65 3.2.1 RESPONSABILIDADE LEGAL......................................................................................................45 3.4.7 DOS TRIBUTOS............................................................................................................................65 3.4.8 ADMINISTRATIVA.........................................................................................................................66 . 3.2.2 RESPONSABILIDADE…

Francisco José Garcia Figueiredo SUMÁRIO O DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE ROMPER O VÍNCULO TRABALHISTA – UMA VISÃO COMTEMPORÂNEA 124 Larissa Coutinho Brito de Gois Soares A TEORIA GERAL DOS CONFLITOS E A SUA COMPREENSÃO COMO UM FENÔMENO SÓCIO-JURÍDICO: OS PLANOS OBJETIVO, COMPORTAMENTAL E ANÍMICO DOS CONFLITOS 143 Lauro Ericksen Cavalcanti de Oliveira RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS PELO FRANQUEADO Miracir Coelho 165 UMA…

........................................................................................ 97 7.1 O conceito de empregado a partir da realidade social ................................................................... 97 7.2 Conceito legal de empregado. Requisitos da prestação laboral ..................................................... 97 7.2.1 A pessoalidade .............................................................................................................................…

igualmente, o acesso universal (para todos) e equânime (com justa igualdade) a serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde (atendimento integral). A partir da nova Constituição da República, várias iniciativas institucionais, legais e comunitárias foram criando as condições de viabilização plena do direito … saúde. Destacam-se, neste sentido no âmbito jurídico institucional, as chamadas Leis Orgânicas da Saúde (Nº 8.080\90 e 8.142\90), o Decreto Nº 99.438\90 e as…