Seminario I

Saminário I Questão 01: Direito é o conjunto de normas jurídicas que visa organizar a vida em sociedade. O Direito pode, ainda, ser subdividido em duas classificações, Direito Positivo (o Estado as define) e Direito Natural (é inerente à vontade do homem). Ainda há que se falar na diferença entre Direito Positivo e a Ciência do Direito. A primeira consiste na elaboração de normas, de acordo com os costumes de uma determinada sociedade, a fim de regulariza-la, ao passo que a Ciência do Direito estuda o conjunto de todas essas normas, ou seja, todo o contexto normativo responsável por organizar a vida social humana. Questão 02: A norma jurídica consiste na interpretação de uma norma, podendo ser feita a partir de vários textos legais conexos, uma vez que, no nosso sistema normativo há direitos e deveres implícitos, cabendo à leitura de dispositivos diversos a fim de se ter a significação ora legislada. Há diferentes posições no entendimento sobre se as normas jurídicas devem ou não ser acompanhadas de sanções. Para KELSEN não existe norma jurídica sem sanção; outros autores defendem que para caracterização de uma norma jurídica completa, basta a descrição de um fato e a prescrição dos efeitos jurídicos a ele especificamente imputados (sem se importar se isso é sanção); há ainda quem diga não haver norma jurídica com sanção. São inúmeros os entendimentos acerca do tema. Em minha opinião, a norma jurídica tem, dentre outras características, a coercibilidade,…