Ric Relatorio De Impacto De Circulação

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190. A inclusão de contribuintes e de entidades imunes nos Termos de Acordos, como estabelece este Código, far-se-á mediante solicitação dos interessados, obedecidas às condições a serem fixadas em aviso publicado na imprensa oficial ou órgão de circulação local. Parágrafo único. Incluído no Termo de Acordo a que se refere o caput, deste artigo, o enquadramento de contribuintes em sistema de estimativa mensal a que se refere o art. 187, parágrafo único, inciso I, deste Código, independe…