Resumo Vigiar E Punir Lorena Lopes Freire Mendes

da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito. Anote-se que a Lei de Introdução não faz parte do Código Civil de 2002, como também não era componente do Código Civil de 1916. Como se extrai, entre os clássicos, da obra de Serpa Lopes, ela é uma espécie de lei anexa, publicada originalmente em conjunto com o Código Civil para facilitar a sua aplicação.2 Feita essa análise preliminar, parte-se ao estudo do conteúdo da Lei de Introdução, aprofundandose as questões que…

da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito. Anote-se que a Lei de Introdução não faz parte do Código Civil de 2002, como também não era componente do Código Civil de 1916. Como se extrai, entre os clássicos, da obra de Serpa Lopes, ela é uma espécie de lei anexa, publicada originalmente em conjunto com o Código Civil para facilitar a sua aplicação.2 Feita essa análise preliminar, parte-se ao estudo do conteúdo da Lei de Introdução, aprofundando-se as questões que…