Jurisprudencia

que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, ajuizada por RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de MAGALI DE SOUZA GUEDES, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Fê-lo a r. sentença, sob o argumento de que a autora apenas alegou a notificação prévia da ré, porém não comprovou tê-la realizado, demonstrando apenas o encaminhamento de correspondências e endereços desconhecidos, recebidos por terceiros, bem como para endereço antigo. Em vista disso, não houve notificação válida para constituição da ré em mora, cuja ausência não é suprida pela citação no processo judicial. Recorre a autora, alegando, em resumo, que na cláusula 9.2.1 do contrato entre as partes ficou convencionado que qualquer alteração de endereço da promitente compradora deveria ser previamente comunicada. Segundo argumenta, o simples fato de ter ingressado na posse do imóvel não significa necessariamente que ali passou a residir. Ademais, se a ré fosse realmente desconhecida nos endereços, as correspondências teriam sido devolvidas. Conclui, portanto, que a notificação extrajudicial realizada por telegrama e dirigida à ré foi regular, uma vez que foi remetida ao endereço constante no contrato. Porém, ainda que assim não se entendesse, a constituição da ré em mora se daria independentemente de interpelação. Por fim, pleiteia a apelante a aplicação dos efeitos da…

Secretário-Geral: Ricardo Ferreira Breier Secretária-Geral Adjunta: Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira Tesoureiro: Luiz Henrique Cabanellos Schuh ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DA OAB/RS DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Diretor-Geral: Rafael Braude Canterji Vice-Diretora: Rosângela Maria Herzer dos Santos Diretor Administrativo Financeiro: Paulo Saint Pastous Caleffi Diretor de Cursos Permanentes: Francis Rafael Beck Diretor de Comunicação e Informática: Felipe Waquil Ferraro Diretor de…