Pré projeto

e/ou garantias do indiciado enquanto se está na fase de Inquérito Policial. 2 REFERENCIAL TEORICO Trata-se de tema pouco explorado pela doutrina, tanto que não há muitas jurisprudências dos tribunais pátrios e nem uma legislação especifica, porém fazendo-se um "retalho", pode-se conseguir amparos para a pesquisa do tema ora abordado. De todas as obras disponíveis, pode-se utilizar o que Nucci (2008, p.135) diz sobre o conceito do Inquérito Policial: " O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltada à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria". Já Tourinho Filho (1999, p. 196) conceitua dizendo: " O inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito". Notar-se-á o que estes grandes doutrinadores mostram, não se apresenta duvidas sobre o que seria o Inquérito Policial. Também, pode-se verificar, em outros doutrinadores que o Inquérito Policial deverá ser sigiloso, como elucida Mirabete (2004): " para a completa elucidação do fato sem que lhe oponham, no caminho, empecilhos para impedir ou dificultar a colheita de informações com ocultação ou destruição de provas, influência sobre testemunhas, etc". Observando-se os direitos…

MANUAL PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DISSERTAÇÃO Sumário 1. O que é uma dissertação? 2. Normas para Elaboração da Dissertação 2.1. Formatação do Trabalho 2.2. Estrutura do Trabalho 3. Orientações para o desenvolvimento das partes que compõem o trabalho 3.1. Resumo 3.2. Abstract 3.3. Lista de ilustrações, gráficos e tabelas. 3.4. Sumário. 3.5. A sequência de apresentação deverá ser a seguinte: 4. Citações no Corpo do Trabalho 4.1.…

de prisão em flagrantes, exames periciais”. Prova Guimarães [1998, p. 146]. “Todo meio legal, usado no processo, capaz de demonstrar a verdade dos fatos alegados em juízo. A prova deve ter como objetivo principal o convencimento do juiz”. Polícia Judiciária “Aquela exercida pelas autoridades policial no território de suas respectivas jurisdições, tendo por finalidade a apuração das infrações penais e a autoria desta”. Artigo 4o. CPP. Valor Probatório do Inquérito Policial Análise da…

PERÍCIA COMO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO RESUMO A pesquisa em questão será desenvolvida no que diz respeito às perícias no plano criminal, tal diferenciação se mostra de suma importância pelo fato de existirem também na esfera civil instrumentos de coletas de provas conhecidos como perícias. Portanto, é a perícia criminal um instrumento de auxilio judiciário que possibilita auxilio na elucidação e conseqüente desfecho do…

LEI SECA Rio de Janeiro 2009 JOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA LEI 12.403 Trabalho acadêmico apresentado à Faculdade de Direito Moraes Junior Mackenzie Rio como requisito para obtenção de título de bacharel em Direito Rio de Janeiro 2009 JOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA LEI SECA Aprovada em: Banca…

Direito de Punir. · - - Livro texto: cap.1 · - . CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal. 2. Pretensão Punitiva e Lide Penal. 2.1. O Direito de Punir e o Direito de Liberdade. 2.2. O Processo Penal como Instrumento da Pretensão Estatal. 2.3. O Processo Penal como Garantia do Cidadão. 2.4. Finalidade do Processo e o Devido Processo Legal. · - - Livro texto: cap. 2 · - CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal.…

FACULDADES INTEGRADAS DE FERNANDÓPOLIS NORMAS PARA ELABORAÇÃO DE ARTIGOS APRESENTAÇÃO ............................................................................................. 4 PARTE A............................................................................................................ 5 1 TIPOS DE ARTIGOS E AS PARTES CONSTITUINTES ............................ 5 1.1 ARTIGOS DE PESQUISA E ESTUDOS DE CASOS…

eis que para que eu pudesse freqüentar as aulas e estar aqui hoje incontáveis, foram às vezes que deixaram o carinho e amor de seus filhos, esposa e familiares, para ir trabalhar no meu lugar, mesmo sabendo dos mais diversos riscos que enfrentamos em nossa profissão. Aos professores, os quais partilharam conhecimentos durante toda a jornada da faculdade, mestres responsáveis pelo conhecimento e aprendizagem dos acadêmicos. A todos os meus comandantes, o meu respeito e admiração e…

minha família, em especial aos meus pais Francisco e Domingas e meu filho João Guilherme que são a razão da minha existência, a minhas queridas irmãs Gecileia, Gecilene, Suzana. Chrystiane e Tatiana e meu irmã Gilberto que suportou minha ausência nesses cinco anos de curso, aos meus amigos e amigas aos colegas de trabalho que são meu braço direito e maiores incentivadoras e muitas vezes mantenedoras deste sonho realizado. AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar, agradeço ao DEUS…

pela polícia judiciária, conjunto ordenado cronologicamente e autuado das peças que registram as investigações. Iniciado o inquérito policial, é dever da autoridade policial proceder a tomada de algumas providências hábeis a apurar a infração penal. Conforme os incisos do art. 6º do CPP, são estas: a) dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; b) apreender os objetos que tiverem relação com o…