Resumo Do Livro Padua Elisabete Campinas 2000

- ELIAS RUBENS DE SOUZA, SP188799 - RICHARD PEREIRA SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. USO DE EPI. PRECEDENTE DO ARE 664.335/SC RUÍDO INFERIOR A 90 DB ENTRE 01/08/2000 E 18/11/2003. ATIVIDADE ESPECIAL AFASTADA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais…

Constituição Federal, uma vez que não cria regras a disciplinar o instituto civil da enfiteuse. Além disso, esclareceu que, no presente caso, a remissão não configura renúncia de receitas, visto que a Lei de Responsabilidade Fiscal do município (LC 101/2000) apenas cria requisitos para a renúncia de receitas de natureza tributária, em cujo conceitos, não se encaixam o foro e o laudêmio. É o que há de relevante. Decido. Mauro Guariento da Costa impetrou mandado de segurança contra ato do…

ALBERJULIA DA SILVA VASCONCELOS 0000000003245558 54.12 4440 002796a ALBERT DE PAULA DA SILVA 0000000006571088 60.12 2528 000635k ALBERTINA DO SOCORRO DO CARMO SILVA 0000000001406555 55.12 4197 002798e ALBERTO ALVES DE MORAES 0000000005146741 62.12 2000 002800j ALBERTO CORDEIRO LAUZID 0000000002620026 50.12 6435 000636b ALBERTO DE MORAES PAPALEO PAES 0000000004658842 66.12 1056 002805i ALBERTO JUN HAMAGUCHI 0000000000009148 50.12 6166 002807b ALBERTO MONTEIRO DE SOUZA NETO…

estabeleceu limitações outras, assegurando ao cidadão a decorrente e imprescindível titulação, porque apenas com a implementação deste requisito torna-se possível seu pleno exercício; CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, incluiu entre os preceitos da Constituição Federal do Brasil a moradia como direito social fundamental; CONSIDERANDO que os fracionamentos, mesmo quando não planejados ou autorizados administrativamente de forma expressa, geram,…