Resumo Do Livro Mediação E Serviço Social De Reinaldo Nob

Entidades da Administração Indireta deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, até o dia 10 de abril do corrente exercício, ofício específico, assinado pelo Titular da Pasta, atestando a legitimidade do débito pela prestação de serviço ou entrega de material, bem como a regularidade fiscal do credor, reafirmando que o mesmo encontra-se apto para receber o pagamento devido. Art. 4º Para efeito do enquadramento nos limites estabelecidos nos arts. 2º e 3º, serão…