Resumo Cpc 026

São Paulo. 5. Contra este posicionamento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu, como noticia Theotônio Negrão (Código de processo civil e legislação processual em vigor. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 143), que "o art. 100, I, do CPC, não se aplica ao Divórcio Direto, eis que tendo a Constituição da República instituído o Divórcio Direto e, na mesma, ter-se proclamado a igualdade jurídica entre os cônjuges, não se pode aceitar a interpretação extensiva do…