Principios constitucionais

aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". A estão corretas as afirmativas I, II e III Justifique sua resposta: B estão corretas as afirmativas II e III Justifique sua resposta: C somente corretas as afirmativas I e II Justifique sua resposta: D somente corretas as afirmativas I e III Justifique sua resposta: E todas as afirmativas estão incorretas 2. A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Justifique sua resposta: B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Justifique sua resposta: C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Justifique sua resposta: D Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Justifique sua resposta: E Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da…