Introduçao ao estudo do direito

da Imperatividade - normas impositivas (cogentes) e dispositivas (permissivas) Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto, nossa Constituição Federal dispõe de dispositivos protetivos que podem ser aplicados em casos extremos, como o art. 34, que assim dispõe: Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I. Manter a integridade nacional; II. Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; (...) A partir da leitura do trecho acima, responda: Ao impor uma conduta a ser observada pela União em relação aos Estados e ao Distrito Federal, levando em conta o critério da imperatividade, como se pode classificar o art. 34 da CF/88? Fundamente. É correto afirmar que, no que diz respeito ao critério da imperatividade, o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 se equipara ao art. 34 acima citado? CASO CONCRETO IED aula 08:…

entendimento do Direito como norma, faculdade e fato social. Conhecer: as competências: conteúdos, habilidades e atitudes a ser desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso; a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos e a bibliografia básica e complementar. Estrutura do Conteúdo Observação importante: Antes desta aula, você deve ler a Unidade I - Conceituação Básica, da página 09 até a página 17, do livro texto Livro didático de introdução ao…

ca. Deverá então, discorrer sobre a relação do Direito Civil com a Constituição Federal de 1988, para a partir deste entendimento introduzir o entendimento do conceito de repersonalização e do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Assim, sugerimos que se inicie com a seguinte apresentação: O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Estácio de Sá Página 1 / 4 Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), depois de tramitar…

Trabalho de IED como parte da AV2 Faculdade: Estácio/FIR-Recife Curso: Direito, 1º. Ano, Turma-C (Noite) Profra.: Brenda Belo Equipe: Manoel Batista de O. Neto Patrícia Torres Viviane Borba Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da…

conceitos de Filsofia, Sociologia e História, bem como trabalha com valores estritamente jurídicos ao passar noções de alguns ramos do Direito, notadamente, Direito Civil e Constitucional. Paralelamente a isso, some-se o fato de que o aluno do ensino médio não recebe formação filosófica e, lamentavelmente é treinado antes para a lógica das ciências exatas, do que para a interpretação, de forma que busca no Direito, respostas diretas, quando na verdade, a experiência mostra que…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS Francineide Ferreira Coelho A REESTRUTURAÇÃO DO MERCADO BANCÁRIO BRASILEIRO Do Cenário de Inflação Alta à Estabilidade de Preços Rio de Janeiro 2013 Francineide Ferreira Coelho A REESTRUTURAÇÃO DO MERCADO BANCÁRIO BRASILEIRO Do Cenário de Inflação Alta à Estabilidade de Preços Monografia apresentada à banca examinadora do Curso Superior de…

Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Prof. José Machado Carregosa Colaboradores Profa. Cristiane Viera Valente Profa. Gisele Corvisier de Almeida Prof. Isaac Benjó Neto Prof. João Eduardo de Alves Pereira Prof.…

br/main/ensino/grad/cursos.aspx?t=C 618&c=C618C&uc=C618UC&d=C618D&s=C618SC&e=C6 18E&z=P_618&dest=P_618&cc=C618CC&co=C618CO&b g=C618BG&i=C618I&info=GT618DES http://www.unifacs.br/main/capa/default. aspx LINK DO CURSO SITE DA INSTITUIÇÃO http://www.fanor.edu.br/fanor/graduacao-tecnologica/ design-grafico/campus-dunas ; http://www.fanor.edu.br/ fanor/graduacao-tecnologica/design-de-moda/campusdunas%20; http://www.fanor.edu.br/ # RElATÓRIo 2011 Do SEToR DE DESIGN (92) 3643-4200…

Relatório analítico da aprendizagem a distância no Brasil DQXDULR BSUHIDFLDLV LQGG © 2010 by Associação Brasileira de Educação a Distância Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida ou transmitida de qualquer modo ou por qualquer outro meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia, gravação ou qualquer outro tipo de sistema de armazenamento e transmissão de informação, sem prévia autorização, por escrito, da Pearson Education do…

“Motivação”, que pode ser realizada por meio de práticas simples de laboratório, do relato de fatos experimentais, da observação de situações, da leitura de textos, da elaboração de classificações ou da reflexão sobre situações-problema. A partir disso, passamos a abordar os níveis microscópico e representacional, na seção “Desenvolvendo o tema”. Preocupamonos em manter a linguagem correta e acessível, respeitando o necessário rigor conceitual na exposição de fatos, definições,…