Responsabilidade Civi Do Estado

justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Civil pela PUC/MG. Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Processual Penal dos cursos Damásio Educacional, Pro Labore e Supremo Concursos. Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMPMG). Membro do Conselho Editorial do Ministério Público do Estado de Minas…

criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática. 2 - A medida de segurança só pode ser aplicada a estados de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior ao seu preenchimento. 3 - Não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de perigosidade ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponde. Artigo 2º Aplicação no tempo 1 - As penas e as medidas…

quatros livros de Tombo especificados no Art. 4º da Lei Nº 25 de 30 de novembro de 1937. De forma parecida aos demais estados da federação, no Pará vários municípios possuem imóveis ou móveis tombados pelo patrimônio, amparados pela Lei Estadual Nº 5. 629, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural do Estado. Na cidade de Belém, a Secretaria de Cultura do Pará (SECULT) descreve mais de 50 tombamentos de…

problemáticos. Evidenciou-se que predominantemente os cuidadores não dispunham de suporte familiar no cuidado, assim como assumiam diferentes responsabilidades no cotidiano. Havia relação de confiança das famílias com a equipe de saúde mental e o reconhecimento dos cuidadores pelo trabalho prestado. O cuidado era entendido pelas famílias como de responsabilidade delas e dos serviços de saúde. Identificaram-se, pelas narrativas, grupos de famílias que desejavam a reedição da instituição…

Substituto nos Estados do Pará e Mato Grosso do Sul (2008), disciplina Direito Agrário. Presidente da Comissão de Direito Ambiental - CDA, da 2 a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (Duque de Caxias) - Seção Estado do Rio de Janeiro. (2005, atual). Diretor de Planejamento e Controle Ambiental da Secretaria de M eio Ambiente do M unicípio de Duque de Caxias (2005/2007). Palestrante em diversos sim pósios e seminários. Chefe de Gabinete Parlamentar perante a Assembléia Legislativa do…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 90 ANOS rn Nn f Ok ENSE PAULO DOURADO DE GUSMÃO Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ex­ Professor contratado de Filosofia do Direito na antiga Faculdade Nacional de Direito. Da Asociación Latinoamericana de Sociologia (Buenos Aires). Do Instituto Argentino de Filosofia Jurídica y Social (Buenos Aires). Da Sociedad de Ciencias Criminales y Medicina Legal (Tucumán, Argentina).…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 90 ANOS rn Nn f Ok ENSE PAULO DOURADO DE GUSMÃO Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ex­ Professor contratado de Filosofia do Direito na antiga Faculdade Nacional de Direito. Da Asociación Latinoamericana de Sociologia (Buenos Aires). Do Instituto Argentino de Filosofia Jurídica y Social (Buenos Aires). Da Sociedad de Ciencias Criminales y Medicina Legal (Tucumán, Argentina). Da…

absoluta; todos sof rem igua lmente a discrim inação causada pelo preconceito e pelo desconhecimento. Não há expressão mais violenta de não-cidadania do que a exclusão em que vive dez por cento da população brasileira, desrespeitada em seu direito civi l básico de ir e vi r, em seu direi to político d e votar e de participar da vida política e em seus direitos sociais básicos de acesso à saúde e à educação, ao trabalho e ao lazer. (D’A MARAL, 2002, p. 19) . Para Azevedo e Santos…

professor foi pioneiro ao lançar os seus volumes pela Coleção Sinopses Jurídicas da Editora Saraiva, além de ser autor de várias obras pela mesma editora, consagradas no meio acadêmico e profissional (os sete volumes de Direito civil brasileiro, Responsabilidade civil, entre outras). O grande desafio, em nossa opinião concretizado com perfeição, foi conden-sar todo o direito civil em três únicos volumes, cumprindo, assim, o objetivo da coleção. Assim, não temos dúvida de que o presente…

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