Luiz Fernando Mussolini J Nior Processo Administrativo Tribut Rio Ano 2004

................... 7 Capítulo 3 Do processo tributário não-judicial como imposição constitucional e da legislação complementar............................. 3 As funções típicas e atípicas dos poderes do Estado............... 3.1 A resenha dos autores de Direito Constitucional........ 9 9 9 XII Processo adm inistrativo trib u tá rio 3.2 A confirmação, no patamar constitucional, da existência da função de julgai' atípica do Poder Executivo.............................................................. 3.3 A disciplina da legislação complementar - Código Tributário Nacional - As posições doutrinárias e sua crítica......................................................................... 3.4 A razão de ser da norma do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal....................................................... 3.5 Da existência do processo tributário não-judicial A confirmação dada pelas regras do Código Tribu tário Nacionai......................................................... 3.6 Do direito subjetivo à discussão da validade de quaisquer exações em processo tributário não-judicial...................................................................... 3.6.1 Do direito de petição e dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública................................... 3.7 Da confirmação da existência do direito subjetivo ao processo tributário não-judicial................................ 11 13 17 19 21 22 26 Capítulo 4 Do processo tributário…

m e , d ed ic ad o aos conceitos fundamentais e à construção âo novo modelo, con tém um a verd ad eira Parte G em i d o d ire ito c o n stitu c io n a l brasileiro, com a ex p o siç ã o d id ática e crítica d os g ran d es tem as e das p rin c ip a is tran sfo rm a­ ções o c o rrid as n os ú ltim o s anos. D e n tre os m u ito s tó p ico s estu d ad os c o m rig o r cien tífico , ab o rd a g e m o rig in a l e lin g u ag e m clara en con tram -se: c I C o n stitu iç ã o * P o d e r…

Gráfica de Coimbra, Lda. Tiragem: 3000 ex. Novembro, 1993 Depósito Legal N.° 72675/93 Toda a reprodução desta obra, por fotocópia ou por outro qualquer processo, sem prévia autorização escrita dos Autores e do Editor, é ilícita e passível de procedimento judicial contra os infractores. Reservados todos os direitos para a Língua Portuguesa LIVRARIA ALMEDINA — COIMBRA — PORTUGAL À memória de meus pais A memória de meu irmão Mário NOTA PRÉVIA À 6." EDIÇÃO O Autor prepara uma nova…

_________________________________ § 22. Discussão_____________________________________________________ 101 104 111 118 124 128 130 132 Capítulo IV O Método Jurídico (Interpretação) § 23. Doutrina e Teoria do Método _____________________________________ § 24. O Fundamento Semântico________________________________________ § 25. Problemas de Interpretação - Sintáticos ___________________________ § 26. Problemas de Interpretação - Lógicos_____________________________ 26.1.…

que somos: cidadãos, empregados, médicos, cônjuges e proprietários. E espada, escudo e ameaça: lutamos por nosso salário, recusamo-nos a pagar o aluguel, somos obrigados a pagar nossas multas ou mandados para a cadeia, tudo em nome do que foi estabelecido por nosso soberano abstrato e etéreo, o direito. E discutimos os seus decretos, mesmo quando os livros que supostamente registram suas instruções e determinações nada dizem; agimos, então, como se a lei apenas houvesse sussurrado sua…

Henning, quando cuida do direito potestativo de "denunciar" o conu·ato de comodato: "A denúncia produz tal ruptura, fato que possibilita o nascimento do direito à devolução [da coisa], na precisa medida em que torna injusta a posse do comodatário. Direito de denunciar e direito à devolução são elos numa mesma corrente e isso não impede que sejam direitos distintos. A hipótese do direito de denunciar é interessante, já que exemplifica uma possibilidade muito rreqliente nos direitos…