Caso Fortuito Ou For A Maior

forma, mas inversamente por outros autores não menos renomados, conforme estudo a seguir. Importante ressaltar que as controvérsias são tantas até hoje, que, fato em concreto, existem leis que suprimem os dois termos, adotando um sinônimo que procura reunir os dois princípios, ou a utilização de um único termo com sentido global. Um bom exemplo é a Lei n° 5772/71, o antigo Código de Propriedade Industrial, que foi ab-rogado pela Lei n° 9279/96. No Código de Propriedade Industrial, art. 49, caput, era adotado o seguinte termo: “Salvo motivo de força maior comprovado, caducará o privilégio, ex officio ou mediante requerimento de qualquer interessado, ...” (grifo nosso). No caso em tela, o termo “força maior” era utilizado em sentido lato sensu, englobando neste o conceito de caso fortuito. Na Lei n° 9279/96, que a ab-rogou, não desejando o legislador incorrer no mesmo erro, decidiu, sem critério hermenêutico, abolir o termo e utilizou um sinônimo, procurando abarcar os dois sentidos sob um mesmo tema novamente, conforme o art. 221, §1o: “reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato”. (sobre os recursos). No art. 143, §§ 1o. e 2o. utiliza-se de outro sinônimo em substituição:§1o.: “Não ocorrerá caducidade se o titular justificar o desuso da marca por razões legítimas; (...) o titular será intimado(...) por razões legítimas”. (grifo nosso) O que vem a ser razões legítimas? O que vem a ser evento imprevisto? São…

1/5/2014 COMO FAZER UMA RESENHA CRÍTICA ? ~ PROFESSORA LETICIA CALDERARO f PROFESSORA LETICIA CALDERARO Dedicado ao DIREITO PROCESSUAL CIVIL e 'otras cositas más'! INÍCIO TURMAS BIBLIOGRAFIA DECISÕES ARQUIVOS VÍDEOS ERRATA SOBRE COMO FAZER UMA RESENHA CRÍTICA ? Letícia Calderaro 59 comments CONTATO POSTS ANTERIORES ► 2014 (10) ► Abril (2) SOBRE O BLOG Aqui são postados resumos, artigos, notícias, atualizações legislativas e…

Transcrições 24 5.2 Paráfrases 25 5.3 Regras gerais para as citações 26 5.3.1 Sistema alfabético de citação (autor-data) 26 5.3.2 Sistema numérico de citação 28 6 REGRAS PARA ELABORAÇÃO DE REFERÊNCIAS: NBR6023:2002 31 ANEXO A: MODELO DE PÁGINAS PRÉ-TEXTUAIS 41 ANEXO B: MODELO DE PÁGINAS PÓS-TEXTUAIS 51 1 APRESENTAÇÃO A apresentação de trabalhos científicos, entre eles a monografia, requer uma padronização para que tenham qualidade no seu aspecto normativo, facilitando a…

Rousseff Linhares Ministro da Educação Aluizio Mercadante Oliva Secretário da Educação Profissional e Tecnológica Eliezer Moreira Pacheco Secretário da Educação Superior Luiz Cláudio Costa Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Ângela Paiva Cruz Diretor da Unidade Acadêmica Especializada em Ciências Agrárias Júlio César de Andrade Neto Equipe Técnica Alessandra Mendes Pacheco Nascimento Ana Liz Souto Oliveira Carlos Henrique Grilo Diniz Edson Moreira…

indicativo numérico .....................................................11 3.6 Paginação..................................................................................................................11 3.7 Encadernação ...........................................................................................................12 3.8 Siglas.........................................................................................................................12 4 ESTRUTURA DO…

trabalho) 8 3.5.2 Numeração Progressiva (alíneas) 9 3.5.3 Títulos sem indicativo numérico 10 3.5.4 Elementos sem título e sem indicativo numérico 10 3.6 Paginação 10 3.7 Encadernação 11 3.8 Siglas 11 4 ESTRUTURA DO TRABALHO CIENTÍFICO: NBR 14724:2011 12 4.1 Parte Externa 12 4.1.1 Capa 13 4.1.2 Lombada 13 4.2 Parte Interna 4.2.1 Elementos pré-textuais..............................................................................................14 4.2.1.1 Folha de rosto 14 …

RESENHA FUNDAMENTOS DA HISTÓRIA DO DIREITO (Cap. 15 e 16) 15 - O Escravo Ante a Lei Penal no Império (1822-1871) Introdução O período histórico abordado se concentrara entre 1822 e 1871. O país tinha como conjuntura especifica um quadro balizado em uma monarquia constitucional recentemente surgida e uma economia sustentada na agroexportação. Um pais que acabara de conquistar a suposta independência, eminentemente agrário, sendo apresentado a um novo universo jurídico que era…

Sociais no Brasil LIVRO 5: VIANNA, Luiz Werneck...[et al]. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999. E-mail Parte Páginas Entrega gi_eccheli@hotmail.com Parte 1 Da página 9 até a página 23 ok jorgiac@yahoo.com.br Parte 2 Da página 24 até a página 38 ok gi_eccheli@hotmail.com Parte 3.A Da página 39 até a página 45 ok stephanie_marianny@hotmail.com Parte 3.B Da página 46 até a página 53 ok…

segunda edição da NBR 14.724, de dezembro de 2005. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ SUMÁRIO APRESENTAÇÃO .............................................................................................. 09 PARTE I - Elaboração de trabalhos acadêmico-científicos ......................................... 10 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................... 13 2 2.1 2.2 2.3 2.3.1 2.3.2 2.4 FICHAMENTO…

da Pesquisa – 45 h/a Sub-total = 90 horas/aula, ministradas somente à distância Total geral = 450 horas/aula Conteúdo programático das disciplinas O que será estudado em cada disciplina? Veja, a seguir, a ementa de cada uma das disciplinas do Curso: Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Noção de Princípio. Princípios Constitucionais Gerais. Princípio: - da Capacidade Contributiva. - da Estrita Legalidade. - da…