Relevo Do Bairro Jabaquara

Dispositivo: negam provimento ao recurso. VOTO Recurso de apelação interposto por VRG Linhas Aéreas S.A. dirigido à r. sentença proferida pelo Dr. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, MM. Juiz de Direito da E. 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, Comarca de São Paulo, que julgou procedente a ação indenizatória formulada pelo Sr. Fernando Vieira Simonetti para condenar a ora apelante ao pagamento da quantia de R$ 3.400,00 a título de dano moral (fls. 108-110). Bem processado…

Ainda, deve-se levar em conta a natureza discricionária ou vinculada do ato administrativo praticado. para exigir-se maior rigor em relação ao vício de competência. A competência tem maior importância quando se tratar de ato discricionário e menor relevo quando referida ao ato vinculado. & 3.2. Finalidade É o requisito que impõe seja o ato administrativo praticado unicamente para um fim de interesse público, isto é, no interesse da coletividade. Não há ato administrativo sem um fim…