Relatório Do Documentário Construindo Um Império Roma

de Andrada, designado relator parcial para a parte geral e que opinou pela rejeição da emenda por entender que a redação original da Câmara elegia expressão consagrada no ordenamento jurídico, ao referir-se ao gênero “homem”. Na elaboração de seu relatório geral o Deputado Ricardo Fiuza registrou, inicialmente, que os argumentos do relator parcial eram ponderáveis, ao procurar manter no texto forma aceita na grande maioria dos sistemas normativos e que, de nenhuma maneira, assumia…

podemos esquecer que a norma terá caráter de ordem pública, por força do disposto no parágrafo único do art. 2.035 do CC vigente12, que elevou a função social do contrato a preceito de ordem pública. Ademais, não podemos ignorar que vivemos no “império dos contratos padronizados” e que o Código Civil vigente determina no art. 424 ser nula, nos contratos de adesão, a cláusula que estipule a renúncia do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Além disso, se a norma é…

revogando a primeira parte do Código Comercial. Como bem observa o Deputado Ricardo Fiuza, “pela primeira vez numa codificação civil brasileira, passa-se a disciplinar as regras básicas da atividade negocial, do conceito de empresário ao de sociedade” (Relatório Final do Código Civil, apresentado à Câmara dos Deputados – Parte Especial, Livro II, Direito de Empresa). Seguiu-se, assim, o exemplo do Código Civil Italiano de 1942, de unificação parcial do Direito das Obrigações. Por fim, é…

revogando a primeira parte do Código Comercial. Como bem observa o Deputado Ricardo Fiuza, “pela primeira vez numa codificação civil brasileira, passa-se a disciplinar as regras básicas da atividade negocial, do conceito de empresário ao de sociedade” (Relatório Final do Código Civil, apresentado à Câmara dos Deputados – Parte Especial, Livro II, Direito de Empresa). Seguiu-se, dessa forma, o exemplo do Código Civil Italiano de 1942, de unificação parcial do Direito das Obrigações. Por…